Execução de Título Judicial 0003957-45.2009.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Judicial 0003957-45.2009.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003957-45.2009.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003957-45.2009.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.108,74 Exequente(s): ELETROTRAFO PRODUTOS ELETRICOS LTDA Executado(s): Rubson Luciano Reccanello Lisboa Vistos. A parte executada sustenta a impenhorabilidade dos valores penhorados no rosto dos autos nº 2669-81.2017.8.16.0075, defendendo o caráter alimentar destes e a impossibilidade do pagamento dos honorários advocatícios preceder o pagamento do principal (mov. 122.1/122.2). A parte exequente, intimada, pugnou pela rejeição do pedido da parte executada, defendendo a ocorrência da preclusão. Por fim, requereu a expedição de alvará de transferência dos valores depositados (mov. 132.1). É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte executada foi devidamente intimada para se manifestar sobre a penhora realizada (mov. 92.0/100.0), porém, renunciou ao referido prazo (mov. 101.0), não apresentando qualquer manifestação. Neste ponto, válido destacar que, naquele momento processual, o devedor atuava como advogado em causa própria, tendo pleno conhecimento quanto ao trâmite processual, bem como quanto às consequências jurídicas da ausência da apresentação de impugnação. E, mesmo assim, se manteve inerte, renunciando ao referido prazo. Dessa forma, considerando que a parte executada não manifestou sua irresignação quanto à penhora na época oportuna, entendo que houve a preclusão do seu direito em alegar a referida impenhorabilidade. Sobre o tema, válido mencionar o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca da legitimidade do ora agravante para figurar como devedor em penhora, demandaria o revolvimento do acervo fático-proba tório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC/1973, com exceção do bem de família, deve ser arguida pelo executado na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1821223/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) Não é outro o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DECORRENTES DE AUXÍLIO-EMERGENCIAL BLOQUEADOS JUDICIALMENTE EM CONTA-POUPANÇA, ANTE A INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR É IMPENHORÁVEL, NA FORMA DO ART. 833, IV E X, CPC E QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO – RECURSO QUE NÃO PROSPERA – EXECUTADO QUE É ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA E QUE FOI INTIMADO A RESPEITO DA PENHORA E PARA SE PRONUNCIAR SOBRE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VALORES – PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO – ART. 854, §3º, I C/C 278, CPC – INÉRCIA DO EXECUTADO POR QUASE DOIS MESES – PLENA CIÊNCIA DO EXECUTADO QUANTO AOS EFEITOS PROCESSUAIS DA SUA INÉRCIA - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA – DIREITO DISPONÍVEL QUE SE SUJEITA À PRECLUSÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER ALEGADA NO TEMPO E MODO OPORTUNOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0070050-35.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 31.05.2021) Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 122.1. Por conseguinte, decorrido o prazo recursal, ou negado efeito suspensivo a eventual recurso, expeça-se alvará de transferência dos valores depositados (mov. 128.2), em favor da parte exequente, conforme requerido (mov. 132.1). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifesta em termos de prosseguimento. Oportunamente, cumpra-se no que couber a Portaria n.º 01/2022. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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