Execução de Título Extrajudicial 0007014-27.2016.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007014-27.2016.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007014-27.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007014-27.2016.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$64.618,90 Exequente(s): HELENA CANO GIL Executado(s): Israel Ferreira Lima Josilene Ferreira Lima Archija Vistos. Intimada, a parte exequente juntou o termo de compromisso de inventariante (mov. 220.2). Ocorre que, em consulta aos autos de inventário indicado no termo supracitado, verifico que o inventário já foi encerrado, com partilha regularmente efetivada. Dessa forma, considerando a informação superveniente à decisão de mov. 208.1, esgota-se a legitimidade do espólio, momento em que finda a representação conferida ao inventariante pelo art. 75, VII, do CPC. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INVENTÁRIO. ENCERRAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INVENTARIANTE. TÉRMINO DA REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Após a homologação da partilha, há o encerramento do inventário e, consequentemente, o término da representação conferida ao inventariante pelo art. 12, V, do CPC/1973 (art. 75, VII, do CPC/2015). Precedentes. 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp 1524638/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 10/12/2019) Assim sendo, visando o prosseguimento da execução, de rigor a regularização do polo ativo da demanda, com a inclusão de todos os herdeiros. Por conseguinte, antes de qualquer deliberação, intime-se o procurador peticionante de mov. 220.1 para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização do polo ativo, nos termos da presente decisão, devendo inclusive juntar cópia da partilha homologada e requerer o que entender de direito. Oportunamente, cumpra-se no que couber a Portaria n.º 01/2022. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL FERREIRA LIMA

DECORRIDO PRAZO DE JOSILENE FERREIRA LIMA ARCHIJA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSILENE FERREIRA LIMA ARCHIJA

DECORRIDO PRAZO DE ISRAEL FERREIRA LIMA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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