Incidente de Impedimento Cível 0001054-36.2020.8.16.0177 - TJPR

Incidente de Impedimento Cível 0001054-36.2020.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001054-36.2020.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001054-36.2020.8.16.0177 Classe Processual: Incidente de Impedimento Cível Assunto Principal: Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Valor da Causa: R$7.964.174,96 Polo Ativo(s): PEDRO GEZUALDO (CPF/CNPJ: 013.190.609-78) Avenida Flórida, 4444 APTO 91 - Zona I - UMUARAMA/PR - CEP: 87.501-220 Polo Passivo(s): HELENA MASSAKO IZUMI (CPF/CNPJ: 850.736.369-53) Avenida Maringá, 4661 - Zona III - UMUARAMA/PR - CEP: 87.502-080 joao minoro izumi (RG: 2130021 SSP/SP e CPF/CNPJ: 010.402.519-00) Rua Desembargador Munhoz de Mello, 1103 - Zona I - UMUARAMA/PR - CEP: 87.501-180 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Incidente de Impedimento Cível instaurado por PEDRO GEZUALDO em face de HELENA MASSAKO IZUMI e JOÃO MINORU IZUMI por ato atentatório à dignidade da justiça. Sustenta o requerente é terceiro interessado na qualidade de arrematante nos autos de cumprimento de sentença sob o nº 0003328-97.2011.8.16.0173 em que Luiz Carlos Molina e Outros movem em face de João Minoru Izumi e Outra. Aduz que o Executado (João Minoru Izumi e Outra) o impediu de tomar posse do imóvel arrematado, tornando necessário pedir ordem judicial para tanto. Permitido o ingresso da equipe de agrimensores na área, informaram ao arrematante que o executado estaria desmanchando e retirando todas as benfeitorias existentes sobre o lote arrematado. Todavia, alega que a arrematação do imóvel pressupõe a arrematação das benfeitorias ou acessões presentes nele, uma vez que o acessório segue o principal, requerendo a aplicação da pena de litigância de má-fé ao Executado sem prejuízo de posterior indenização das perdas e danos ocasionados, observando-se o direito ao contraditório, caso o imóvel arrematado não seja restituído ao seu estado inicial. Processo apensado aos autos de nº 0003328-97.2011.8.16.0173 (seq. 7). Em sua defesa (seq. 10.1), os Executados alegaram que em momento algum impediram a ocupação do imóvel, salientando que a própria certidão do sr. Oficial de Justiça datada de 15/10/2019 (seq. 648 dos autos nº 0003328-97.2011.8.16.0173) atesta que a área se encontrava desocupada, bem assim que o edital de leilão não elencava as benfeitorias como parte do preço e que a retirada da cerca ocorreu para delimitar a nova área pertencente aos Executados, já que a matrícula arrematada não fazia mais parte da fazenda. Em atendimento ao requerimento de mov. 11, procedeu-se a desabilitação das partes Marcia Zampieri Torres, Marcus Gorgone Zampieri e Outros (seq. 14/18). Intimadas para se manifestassem acerca da possibilidade de conciliação (seq. 31.1), ambas as partes não demonstraram interesse (seq. 38.1/40.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 41.1), o arrematante pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, aduzindo que foi impedido de acessar o imóvel e isso foi comprovado por terceiros, ressaltando o requerimento de aplicação da pena de litigância de má-fé ante a confissão verificada no caso, juntando os documentos de seq. 48.2/48.26. Por sua vez, os Executados requereram o julgamento antecipado do feito (seq. 49.1). Certificado pelo Contador Judicial a impossibilidade de realização do cálculo de custas processuais ante a ausência de valor atribuído ao presente incidente (seq. 52), sendo posteriormente determinado o julgamento antecipado do mérito (seq. 55). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Os autos retratam pedido incidental de atentado processual que foi processado na fase executória e decorrente da arrematação da área que foi objeto de expropriação nos autos em apenso. Muito embora a ação de atentado tenha sido extirpada quanto a sua tipologia, pelo CPC de 2015, a pretensão de atentado permanece íntegra no sistema jurídico e encontra sua base legal no art. 77, VI do CPC que estabelece, dentre os deveres das partes: “não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso”. A base que possibilita o pedido de atentado é o que a doutrina denomina de ilícito processual. Mesmo perante o CPC de 1939 já se sabia que não se tratava de ação unicamente cautelar ou inibitória, pois seu fim é satisfativo. Como ensinava Pontes de Miranda: “Não se limita à permissão de medidas preventivas (art. 675, II); admitiu a ação de atentado (ou de dano feito), que nada tem de preventiva ou cautelar” (Comentários ao CPC de 1973, p. 381 e ss.). Vide ainda, José da Silva Pacheco (O Atentado no Processo Civil, p. 240-241, Borsoi, 1958). O atentado pressupõe a pendência da lide e a prática de ato que na fase de cognição ou execução possa comprometer a solução adequada do objeto litigioso do processo (fase de cognição) ou a entrega do bem e solução da fase expropriatória (fase de execução). O arrematante, que teria sido vitimado pelo atentante, anexou robusta produção de provas que demonstra o estado do local, no momento da imissão de posse, senão vejamos: Percebe-se que cercas foram retiradas internamente. E bem como a existência de desmonte de residência que estava inserida na propriedade: O ato da arrematação envolve a propriedade no estado em que ela se encontra e isto pressupõe a conservação de tudo o que esta no seu interior, como cercas, madeiras, palanques e residências, ainda que antigas, pois a penhora recai sobre toda a área, o que reflete, inclusive em sua avaliação. O CCB estabelece preceito básico referente à teoria da custódia que informa o tratamento dos bens acessórios na relação de posse e propriedade, nos termos do art. 1209 do CCB: “A posse do imóvel faz presumir, até prova em contrário, a das coisas móveis que nele estiverem”. Deste modo, uma análise do imóvel que foi objeto da arrematação, não há dúvida que as benfeitorias úteis narradas no petitório eram parte integrante do todo no momento da arrematação. Outro ponto que ilustra esta comprovação refere-se ao próprio edital no qual se menciona expressamente a pastagem da área, as cercas internas e externas, a madeira de aroeira e itaúba que são aspectos que valorizam o local, em vista da sua qualidade e durabilidade: Deste modo, não parece assistir razão aos executados em sua manifestação de movimento 10.1, pois não seria necessária a descrição minuciosa da área, pois a penhora recai sobre o bem imóvel e sobre tudo o que nela existia para a sua utilização. A vistoria para fins de aquisição do bem foi feita com o imóvel íntegro. É até possível que esta alteração não tenha sido realizada de má-fé, mas isto não elimina a necessidade de restituição da propriedade ao status quo ante. Qualquer ato necessário para uma eventual divisão ou criação de acesso deveria ser delimitado a posteriori, até porque após a arrematação falecia qualquer direito aos executados em realizar qualquer alteração no estado de fato, assim bem como antes, em virtude da vedação do art. 77, VI do CPC. Isto posto, julgo procedente o pedido de atentado nos termos do art. 77, VI do CPC, uma vez que as provas documentais são suficientes para evidenciar a inovação ilegal ao estado da execução na fase de arrematação e para determinar que os executados restituam os bens retirados, uma vez que o ato material é plenamente passível de reversão com fixação de multa por ato atentatório no valor de 1% sobre o valor do bem arrematado, a qual deverá ser recolhida para o Funrejus, nos termos do art. 77, §3º do CPC. Fixo prazo de 60 dias para fins de restituição ao estado anterior. Caso não ocorra a restituição, o pedido cominatório deverá ser ajuizado de modo autônomo, pois inexiste a previsão antes contida no art. 881, parágrafo único do CPC/73. Por fim, tratando-se de ação incidental, mas autônoma ao processo de execução, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o montante do bem arrematado, nos termos do art. 85,§2º do CPC, nos termos do posicionamento do STJ que admite a fixação entre as partes legítimas do processo pendente (AgRg no REsp 1363946/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 18/05/2015). Int. Custas ex lege. Xambrê, data do sistema. Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

Todas as movimentações(133)