Execução de Título Extrajudicial 0072856-06.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0072856-06.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Autos n. 0072856-06.2017.8.16.0014 ITAIPU HABITACIONAL BRASIL LTDA. SPE ofereceu embargos de declaração (seq. 236), alegando, em síntese, omissão na decisão objurgada e que o presente feito deve ser suspenso. A parte exequente apresentou manifestação (seq. 243). É o relatório. Decido. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal previsto 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço dos embargos. Após análise, entendo que é caso de acolhimento parcial dos embargos de declaração apresentado pela ITAIPU HABITACIONAL BRASIL LTDA. SPE tendo em vista que este juízo não fixou expressamente quem seria o responsável pelo pagamento da avaliação do imóvel penhorado. Desta forma, passo agora à correção e acréscimo da decisão: (...) REMETA-SE ao avaliador judicial para avaliação dos bens. Eventuais custas processuais necessárias devem ser pagas pela parte exequente. (...) Por fim, corrigido a omissão existente na decisão, esclareço que, no mais, esta permanece conforme proferida. Não merece acolhimento as demais teses apresentadas pelo executado em seus embargos de declaração. Isso porque os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. As matérias veiculadas nos embargos de declaração apresentado pelo réu, em verdade, visam nova decisão acerca da matéria exposta já apreciada por este Juízo, o que foge aos limites do instituto recursal manejado. Ato contínuo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o pagamento das custas processuais necessárias à realização do ato processual. Após, com a apresentação de avaliação, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data do sistema. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito Página 1 de 1

07/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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