Procedimento Comum Cível 0026273-07.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026273-07.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026273-07.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026273-07.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$52.441,59 Autor(s): ADRIANA RAULINO DA SILVA WALDECIR DE OLIVEIRA Réu(s): White Oak Participações Ltda DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materias movida por VALDECIR DE OLIVEIRA e ADRIANA PAULINO DA SILVA em face de WHITE OAK PARTICIPAÇÕES LTDA. Narra a inicial, em apertada síntese, que os autores sofreram danos de ordem moral e material, ao argumento de que houve a penhora indevida do imóvel dos requerentes pela requerida, posteriormente a sua aquisição. Relatam os requerentes que por conta da penhora tiveram despesas com as custas de baixa da penhora nos autos de embargos de terceiro nº 0037730-41.2017.8.16.0030, além de honorários advocatícios. Com isso, pleiteiam indenização por danos morais na monta de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como danos materiais, no valor de R$2.441,59 (dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos). A parte requerida apresentou contestação ao evento 49.1, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais e pelo reconhecimento da quitação do débito pleiteado pelos autores e condenação dos requerentes por litigância de má-fé. A parte ré requereu, ainda, a condenação dos autores ao pagamento do valor postulado indevidamente, em dobro. Ato contínuo, os autores apresentaram impugnação à contestação (evento 50.1), na qual formularam pedido de homologação de desistência do pedido de condenação por danos materiais quanto o valor de R$ R$ 441, 59 (quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), referente à despesa com a baixa da penhora, bem como quanto aos horários contratados, valores contidos no item “d” dos pedidos constantes da petição inicial. As partes foram intimadas para, querendo, se manifestarem a respeito das petições e documentos juntados pela parte contrária (eventos 52-58). Os autores reiteraram o pedido de desistência da condenação da ré quanto aos danos materiais (evento 59.1), enquanto a parte ré manteve seu requerimento de improcedência dos pedidos iniciais e condenação dos autores à litigância de má-fé (evento 61.1). Intimadas para especificação de provas (evento 70), os autores se pronunciaram ao evento 77.1 e a empresa ré ao evento 78.1. Ao evento 89.1 foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, na qual restou homologado, por sentença, o pedido de desistência formulado pelos autores. Na mesma ocasião, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a existência de ilícito civil praticado pela ré em razão da realização da penhora apontada na inicial; b) a existência de danos morais e materiais indenizáveis; c) o “quantum” indenizatório; d) a litigância de má-fé dos autores; e e) a incidência da penalidade do art. 940 do Código Civil ao caso em favor do réu. Sobreveio Embargos de Declaração opostos pelos autores (evento 97.1), informando que a homologação do pedido de desistência foi incompleta, eis que abarcou somente as despesas com a baixa da penhora, ao passo que os requerentes também desistiram do pedido de restituição dos valores pagos a título de honorários contratados. Ao final, pugnaram: “C - Sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração para homologar, também, a desistência do pedido de condenação por danos materiais quanto aos horários contratados, ou seja, a homologação da totalidade da desistência do pedido de condenação por danos materiais referidos na inicial e cuja desistência consta na petição presente no sequencial 50.1; D - Considerando a desistência, sejam também conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração para modificar a decisão recorrida também na parte relacionada aos pontos controvertidos, no que tange aos danos materiais, eis que não remanesce mais controvérsia nos autos nesse sentido, mas, sim, apenas no que tange aos danos morais”. A parte ré também opôs embargos de declaração, argumentando que não expressou concordância com relação à desistência do pedido de danos materiais dos autores. Argumentou a embargante que o pleito de litigância de má-fé dos autores está diretamente interligado ao pedido de danos materiais e que os pontos controvertidos fixados pelo Juízo se encontram em dissonância com a homologação de desistência. Ao final, pugnou pelo provimento para sanar a questão suscitada (evento 101.1). A parte autora se manifestou quanto aos Embargos de Declaração opostos pelo requerido ao evento 109.1, aduzindo, em síntese, que o requerido deixou de se pronunciar sobre a desistência formulada pelos autores em sede de impugnação à contestação, ocorrendo anuência tácita. Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. Inicialmente, conheço dos aclaratórios opostos, posto que tempestivos. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Analisando-se minuciosamente o recurso oposto ao evento 101.1, constata-se que razão assiste ao réu/embargante no que diz respeito a necessidade de concordância expressa para fins de homologação de desistência. Nesse sentido, assim dispõe o artigo 485, §4º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. O requerido apresentou contestação ao evento 49.1, enquanto que os autores somente formularam seu pedido de desistência dos danos materiais ao evento 50.1. Assim, entendo que para desistência da ação, ainda que parcial, se faz necessário o expresso consentimento do réu. Ainda, entendo incabível a tese de concordância tácita quanto ao pedido de desistência, ante a petição de evento 61.1, na qual o réu sustenta que tal pedido, em verdade, evidenciaria a má-fé por ele alegada. Ao final da mesma manifestação o requerido reitera seu pleito de total improcedência dos pedidos da ação, o que se mostra antagônico a eventual concordância de desistência de parte dos pedidos. Quanto a necessidade de anuência da parte contrária, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO JULGAMENTO CONJUNTO A FIM DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FEITO PELA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, § 4º DO CPC. RÉU QUE SE INSURGIU CONTRA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INTERESSE NO JULGAMENTO DE MÉRITO DA LIDE. EXTINÇÃO EQUIVOCADA DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CPC. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA QUESTÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. CONTRATO DE LOCAÇÃO ANTERIOR FIRMADO ENTRE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E O LOCADOR QUE SUBLOCOU PARTES DO IMÓVEL A TERCEIROS, INCLUINDO A AUTORA. VEDAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE SUBLOCAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA PELO PROPRIETÁRIO QUE NÃO INDUZEM A POSSE. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FEITO PELA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, § 4º DO CPC. RÉU QUE SE INSURGIU CONTRA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INTERESSE NO JULGAMENTO DE MÉRITO DA LIDE. EXTINÇÃO EQUIVOCADA DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CPC. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DESCABIMENTO. POSSE PRECÁRIA. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00366036320148160001 Curitiba 0036603-63.2014.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Kennedy Josue Greca de Mattos, Data de Julgamento: 21/07/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2021) – destaquei. DECISÃO: Acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer a nulidade da sentença, e de ofício, julgar prejudicados o recurso e a remessa necessária, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA.PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELOS REQUERIDOS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. (TJ-PR - REEX: 15808961 PR 1580896-1 (Acórdão), Relator: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 14/02/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1990 16/03/2017) – destaquei. Assim, observa-se uma omissão fática na decisão atacada, eis que deixou de levar em consideração a ausência de concordância da parte ré. Além disso, vislumbra-se contradição entre a homologação do pedido de desistência formulado pelos autores e os pontos controvertidos da decisão saneadora ora atacada, uma vez que restou fixado como ponto controvertido a existência de danos materiais indenizáveis e, ainda, a litigância de má-fé formulado pelo réu, essa última intrinsecamente ligada ao pedido de danos materiais dos autores, posto que o pedido de condenação por litigância de má-fé foi formulado sob o argumento de que o débito pleiteado pelas partes foi recebido pelos requerentes, os quais, segundo a tese de defesa da ré, expressaram sua quitação. 3. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos ao evento 101.1, para o fim de sanar os vícios apontados e declarar nula a homologação do pedido de desistência formulado pelos autores. 4. Por consequência, resta prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos pelos autores no evento 97.1, pela qual os requerentes buscavam ampliar o alcance da desistência formulada. 5. Por fim, ante o retorno do regime de atribuições estabelecido pelo art. 11, da Portaria 60/2018 da Direção do Fórum de Foz do Iguaçu, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de abril de 2022, às 13h00min. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE COMPROVANTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA RAULINO DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(181)