Procedimento Comum Cível 0022432-91.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022432-91.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A Embargado: PARANAENSE MINIMERCARDO - EIRELI DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0022432-91.2020.8.16.000 Vistos e etc. Em mov. 55.1 a parte requerida opôs Embargos de Declaração em face da decisão acostada ao mov. 50.1, a qual saneou ao feito. Aduz que a decisão é omissa, pois ao determinar a apresentação dos documentos solicitados pela parte autora foi omissa quanto a apresentação dos documentos em sede de contestação Decido. Os embargos não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos. Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 No caso em apreço não vislumbro a omissão apontada, na medida em que os documentos pleiteados pela parte requerente não coincidem com aqueles apresentados em sede de contestação. Assim, não vislumbro a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil, art. 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade ou omissão, aptos a justificar a revisão do julgado. Finalmente, consigno que a reforma pura e simples da decisão invectivada deve ser almejada através da via adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise e no mérito REJEITO a pretensão veiculada, nos termos da fundamentação supra. Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. F FA AB BIA IAN NO O JA JAB BU UR R C CE EC CY Y Ju Jui iz z d de e D Di ir re ei it to o (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 2 de 2

07/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE LAUDO

DECORRIDO PRAZO DE SODEXO DO BRASIL COMERCIAL LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO REGINALDO EMILIANO DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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