Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0023645-44.2021.8.16.0019 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0023645-44.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023645-44.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0023645-44.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.000,00 Requerente(s): OSNEIA DE OLIVEIRA Requerido(s): ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA ESTADO DO PARANÁ PRO ENSINO CASTELO EDUCACIONALL LTDA Pró Ensino Castelo Educacional Ltda SANDRA MARA RODRIGUES BENSBERG 1. Alegou a parte ré ESTADO DO PARANÁ no evento 40 a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, sob a alegação de que o diploma não pode ser expedido por falta de documentação. Pois bem. A parte autora comprovou que concluiu o Curso Técnico em Enfermagem na data de 28/02/2019, conforme declaração de conclusão de curso emitida em 07/05/2019 pela ré CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PRÓ-ENSINO (movs. 1.7 e 43.2), totalizando a carga horária de 1.840 horas. Também consta dos autos inscrição da parte autora no Conselho Regional de Enfermagem do Paraná, COREN/PR nº 1470964 (movs. 1.6 e 1.9). Consoante leitura da Resolução nº 2.053/2020 – GS/SEED, restou a guarda da documentação escolar ao Colégio Estadual Professora Elzira Correia de Sá – Ensino Fundamental, Médio e Profissional, cabendo a este o levantamento e expedição de documentos requeridos pelos alunos que comprovadamente concluíram regularmente os cursos ofertados pela referida instituição (art. 5º). Desta feita, considerando que a parte autora concluiu as disciplinas e a carga horária exigidas para o curso, se encaixando na situação descrita na Resolução nº 2.053/2020 – GS/SEED, vislumbra-se, em sede de cognição sumária, seu direito à expedição do diploma de conclusão do curso. Todavia, conforme julgamento do Agravo de Instrumento n° 2276-17.20218.16.9000, a 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná consolidou entendimento de que a emissão de certificação/diplomação provisória pelo prazo de 1 (um) ano ao invés de diploma definitivo se mostra razoável: Da análise das circunstâncias do caso verifica-se que o requerimento formulado pelo Estado do Paraná (emissão de certificação/diplomação provisória pelo prazo de 01 ano ao invés de diploma definitivo) se mostra razoável e não causa danos à autora/agravada. Ao que tudo indica, observado o juízo de cognição sumária em questão, no presente momento a certificação provisória se mostra suficiente aos fins almejados pela agravada da mesma forma como se fosse expedida a diplomação definitiva, observado que aquela medida (certificação/diplomação provisória), igualmente eficaz, aparentemente se revela “mais” reversível. Isso porque, em princípio, grande parte da discussão passará pela análise do disposto no art. 7° da Resolução n.° 2.053/2020 – GS/SEED, de acordo com o qual se mostra necessária a aplicação de exames especiais aos alunos que estiverem na situação da autora/agravado, isto é, que tenham concluído o curso em instituição que não mais preenchia os requisitos para credenciamento junto ao Governo do Estado. Deste modo, a discussão poderá ser resolvida nos autos principais enquanto a autora exerce sua profissão através de certificado/diplomação provisório, sem prejuízo de que o documento provisório seja novamente renovado, caso o trâmite do processo se estenda para além do prazo de validade do certificado não definitivo. Por fim, ressalta-se que o diploma a ser expedido pela parte ré deve conter informações indispensáveis, como, curso, data de conclusão e registro no SISTEC, pois o preenchimento de dados no SISTEC é uma das condições essenciais para garantir a validade nacional dos diplomas expedidos, sendo, inclusive, condição exigida pelo Conselho Nacional de Educação por meio da Resolução de criação do SISTEC, bem como da Resolução CEB/CNE nº 06/2012 (artigos 22 e 38)[1], que estabelece as diretrizes curriculares nacionais para a educação profissional técnica de nível médio. Assim sendo, determino que o ESTADO DO PARANÁ emita, através do Colégio Estadual Professora Elzira Correia de Sá, o diploma provisório de Técnico em Enfermagem da parte autora, observando o disposto nos artigos 22 e 38 da Resolução CEB/CNE nº 06/2012, com prazo de validade de 1 (um) ano, sem prejuízo de ulterior prorrogação do prazo (a ser analisado em momento posterior, caso necessário), nos termos da fundamentação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta [1] Art. 22 A organização curricular dos cursos técnicos de nível médio deve considerar os seguintes passos no seu planejamento: [...] IX - inserção dos dados do plano de curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, aprovado pelo respectivo sistema de ensino, no cadastro do Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC), mantido pelo Ministério da Educação, para fins de validade nacional dos certificados e diplomas emitidos; [...] § 2º É obrigatória a inserção do número do cadastro do SISTEC nos diplomas e certificados dos concluintes de curso técnico de nível médio ou correspondentes qualificações 8 e especializações técnicas de nível médio, para que os mesmos tenham validade nacional para fins de exercício profissional. - Art. 38 Cabe às instituições educacionais expedir e registrar, sob sua responsabilidade, os diplomas de técnico de nível médio, sempre que seus dados estejam inseridos no SISTEC, a quem caberá atribuir um código autenticador do referido registro, para fins de validade nacional dos diplomas emitidos e registrados. §1º A instituição de ensino responsável pela certificação que completa o itinerário formativo do técnico de nível médio expedirá o correspondente diploma de técnico de nível médio, observado o requisito essencial de conclusão do Ensino Médio. §2º Os diplomas de técnico de nível médio devem explicitar o correspondente título de técnico na respectiva habilitação profissional, indicando o eixo tecnológico ao qual se vincula. §3º Ao concluinte de etapa com terminalidade que caracterize efetiva qualificação profissional técnica para o exercício no mundo do trabalho e que possibilite a construção de itinerário formativo é conferido certificado de qualificação profissional técnica, no qual deve ser explicitado o título da ocupação certificada. §4º Aos detentores de diploma de curso técnico que concluírem, com aproveitamento, os cursos de especialização técnica de nível médio é conferido certificado de especialização técnica de nível médio, no qual deve ser explicitado o título da ocupação certificada. §5º Os históricos escolares que acompanham os certificados e diplomas devem explicitar os componentes curriculares cursados, de acordo com o correspondente perfil profissional de conclusão, explicitando as respectivas cargas horárias, frequências e aproveitamento dos concluintes. [...]

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA ATIVIDADES EDUCACIONAIS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA MARA RODRIGUES BENSBERG

DECORRIDO PRAZO DE ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA

DECORRIDO PRAZO DE ANA GLAUCE CASTELO BRANCO PEREIRA BARBOSA - ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(156)