Execução de Título Extrajudicial 0000472-61.2021.8.16.0125 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000472-61.2021.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000472-61.2021.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000472-61.2021.8.16.0125 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$124.739,11 Exequente(s): Dalzoto Administradora de Bens Ltda (CPF/CNPJ: 28.412.842/0001-70) Rua José Rodrigues Pinheiro, 164 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-200 Executado(s): Marcília de Katia Oliveira Rondini (CPF/CNPJ: 059.318.759-80) Rua João Ferreira Neves, S/N - Palmital - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 1. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Dalzoto Administradora de Bens LTDA em face de Marcilia de Kátia Oliveira, ambos devidamente qualificados. Extrai-se da exordial que a exequente busca o pagamento da importância de R$ 124.739,11 em face da executada, montante esse que “diz respeito à soma da dívida referente aos Lotes 20 e 21 adquiridos pela Executada, sendo que a mesma encontra-se inadimplente em relação ao pagamento de ambos desde a respectiva parcela correspondente a fevereiro de 2020”. Recebida a inicial, determinou-se a citação da executada (seq. 14). A executada compareceu espontaneamente ao feito, havendo oposto embargos à execução (seq. 23), por meio dos quais alegou que ajuizou a demanda que tramita nos autos n° 0000809-50.2021.8.16.0125, no bojo da qual discute as cláusulas contratuais pactuadas no instrumento que embasa a presente execução. Desse modo, a continuidade da presente execução geraria confusão em conjunto com o trâmite da ação de conhecimento, no âmbito da qual o ora exequente terá de lhe restituir os valores já pagos, no momento da rescisão do contrato, o que inclui os valores objeto da presente ação. Sendo assim, pugnou pela suspensão dos presentes autos até o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Em sede de impugnação aos embargos à execução (seq. 29), a exequente pugnou pela rejeição da manifestação da executada, tendo em vista que ela não preenche os requisitos para ser recebida como embargos à execução, porque não foi distribuída por dependência, ou como exceção de pré-executividade, porque não versa sobre matéria que possa ser conhecida de ofício pelo juiz, ou mesmo como mera manifestação em conformidade com o ordenamento jurídico. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Os embargos à execução opostos ao seq. 23, de fato, devem ser rejeitados, porque, nos termos do art. 914, §1º, do CPC, essa defesa executiva deve ser distribuída por dependência e em autos apartados dos autos principais de execução, o que não foi feito no caso, configurando-se, assim, erro grosseiro da parte, em virtude da disposição legal clara nesse sentido, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade em favor da parte executada[1]. Ademais, ainda que se intimasse a parte para promover a correta distribuição dos embargos, tal despacho não teria o condão de prorrogar o prazo legal previsto no art. 915 do CPC para oposição da defesa executiva, o qual, decerto, de há muito já se encerrou. 2.1. Desse modo, não recebo os embargos à execução opostos ao seq. 23, o que faço com fundamento no art. 914, §1º, do CPC. 3. Nada obstante, cumpre destacar que a ora executada ajuizou ação de rescisão contratual do instrumento objeto da presente execução, a qual tramita nos autos n° 0000809-50.2021.8.16.0125, no bojo da qual foi deferida tutela liminar determinando-se que a parte requerida, ora exequente, se abstivesse, até a prolação de sentença ou de decisão ulterior sem sentido contrário, de cobrar as parcelas vincendas do contrato, as quais são exatamente o objeto da presente execução, conforme se denota do trecho da petição inicial citado no relatório. Desse modo, a fim de fazer cumprir a decisão judicial proferida naqueles autos, cumpre determinar a suspensão dos presentes até a conclusão daqueles, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea a), c/c o art. 921, inciso I, ambos do CPC. 4. Desse modo, determino a suspensão da presente execução, até que sobrevenha o trânsito em julgado dos autos n° 0000809-50.2021.8.16.0125, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea a), c/c o art. 921, inciso I, ambos do CPC. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE..1 CONTRARRAZÕES. 1.1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS ÀEXECUÇÃO.1.2 SENTENÇA OMISSA E NÃO OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS.IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ALEGADA QUE DEVE SER ANALISADA PELO TRIBUNAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO PROTOCOLIZADOS NO PRÓPRIO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INFRINGÊNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO PROFERIDA NA EXECUÇÃO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA PROMOVER A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PRORROGAR O PRAZO LEGAL PARA SUA OPOSIÇÃO (CPC, ART. 915, ). NOVA PETIÇÃO DOSCAPUT EMBARGOS, ADEMAIS, QUE SOFREU ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO ÀQUELA INSERIDA NA EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. EMBARGOS A EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE E PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 485, I, E 918, I).. APELAÇÃO.2 RECURSO PREJUDICADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE, SENTENÇA CASSADA E PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível nº 0012024-46.2017.8.16.0001, da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como apelante CARLA BULGARELLI DE VASCONCELOS e como apelado ITAU UNIBANCO S.A. (TJPR - 14ª C.Cível - 0012024-46.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 11.09.2019). (grifei).

07/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARCÍLIA DE KATIA OLIVEIRA RONDINI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(122)