Execução Fiscal 0017120-43.2015.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0017120-43.2015.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017120-43.2015.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.297,42 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): REGINA APARECIDA BARBARA DA SILVA Tratam os autos de Execução Fiscal promovida pelo Município de Curitiba em face de REGINA APARECIDA DE BARBARA DA SILVA, visando a cobrança de tributos relativos aos exercícios de 2003 e 2014. No curso da execução, foi realizada diligência de indisponibilidade de ativos financeiros, cujo resultado foi frutífero em 29/11/2016 (R$ 2.036,30 - Ref. mov. 15.2 do Projudi). Após realizado parcelamento na esfera administrativa e descumprido o acordo, o Município de Curitiba requereu o levantamento do valor bloqueado para fins de quitação indicando como valor devido R$ 1.598,41, retroativo à data do bloqueio (mov. 70 do Projudi). A parte executada requereu o levantamento da quantia remanescente (mov. 71 do Projudi). É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que o valor constrito foi suficiente para fazer frente ao débito tributário, com a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10%, à época do bloqueio pelo Sisbajud, conforme cálculo de mov. 11 do Projudi. Ainda, de acordo com os valores apresentados pelo exequente (mov. 70 do Projudi), o valor constrito é suficiente para saldar o débito principal e aos honorários advocatícios. Desse modo, diante do depósito integral do valor da dívida, cessou a responsabilidade da parte executada sobre encargos tributários, nos termos do art. 9º, §4º, da LEF. Por essa razão, declaro a conversão do depósito em renda e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso II, do CPC, condenando a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes. Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência em favor do Município de Curitiba, no exato valor do débito à data do depósito, mais 10% a título de honorários, para que promova o levantamento dos respectivos valores com os acréscimos bancários. Do valor remanescente, proceda-se ao recolhimento das custas, nas quais fica condenada a parte executada. Havendo saldo a pagar de custas, intime-se a parte executada para recolhimento, ciente de que, em o não fazendo em dez dias, os autos serão encaminhados a protesto das verbas pendentes. Pagas as custas e sobejando valores na conta, deverão ser restituídos a parte executada, expedindo-se então o ofício/alvará eletrônico de transferência. Esgotadas as diligências acima e não existindo qualquer pendência, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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