Execução de Título Extrajudicial 0002444-62.2021.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002444-62.2021.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0002444-62.2021.8.16.0191 Vistos. As executadas CARLA DARCINEIA MORELLE SISTO e FATTI DA ME PRODUTOS ARTESANAIS EIRELI opuseram exceção de pré-executividade contra execução de título extrajudicial movida pela exequente PESSOA GRÁFICA E EDITORA EIRELI. Em sua peça a parte executada pleiteia, em breve síntese, o reconhecimento da ausência de exigibilidade, nulidade da citação e excesso de execução. O exequente apresentou impugnação na mov. 53. Na mov. 60 houve juntada dos documentos essenciais que deixaram de acompanhar a exceção. Somente matérias de ordem pública que possam ser conhecidas independentemente de dilação probatória podem ser objeto de exceção de pré-executividade, conforme apontado pela própria executada. No ponto que diz respeito ao excesso de execução, além da necessidade de dilação probatória (remessa de autos à Contadoria), a matéria está expressamente prevista como sendo conhecível em embargos à execução, conforme Artigo 52, inciso IX da Lei 9.099/95. Ademais, ao impugnar o valor apontado pelo exequente, é dever da executada apresentar planilha com o cálculo que entende ser correto. Nesse sentido dispõe o Artigo 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.... § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.... Grifei. Em relação ao pedido de inexigibilidade do título, entendo que não merece prosperar a tese da executada. A parte executada se apoia no fato de existir uma única assinatura ao final do contrato, no campo destinado a fiadora, o que faria estar ausente a assinatura da devedora. Tal fato não faz com que se torne ausente a exigibilidade do título, uma vez que a empresa devedora é uma empresa individual e a fiadora é a própria empresária, a qual não pode se valer da própria torpeza. Se deixou assinar por duas vezes o documento, esta não pode se eximir do pagamento do débito líquido certo e exigível, alegando que somente teria concordado em ser fiadora, quando ela mesmo é a credora principal na qualidade de empresária individual. A existência da responsabilidade limitada na pessoa jurídica não é suficiente para afastar a comprovação da anuência relativa ao débito. Quanto a citação ocorrida, a executada não traz qualquer elemento que comprove suas alegações. Conforme demonstrado pela exequente, a carta de citação da executada foi entregue no mesmo endereço indicado pela devedora no contrato. Saliente-se que a citação da pessoa jurídica nos Juizados Especiais se dá nos termos do que dispõe o inciso II do Art. 18 da LJE: Art. 18. A citação far-se-á:... II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; Ou seja, tendo sido remetido ao local do endereço indicado no contrato e não havendo qualquer comprovação de que no local está instalado pessoa diversa, não deve prosperar a tese da executada. Em relação a citação da pessoa física, igualmente não foi demonstrado que o endereço não pertence à fiadora. A impossibilidade de dilação probatória não impede a juntada de documentos, sendo que inclusive foi juntado o comprovante de inscrição da pessoa jurídica com a exceção. A executada não informou qual outro local seria a sua residência, estando a seu alcance tal comprovação. O fato do AR ter sido assinado por terceiro não invalida o ato, conforme dispõe o Enunciado 5 do FONAJE: ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Finalmente, o comparecimento espontâneo das devedoras supre eventual falta ou nulidade da citação (Art. 18, §3º da LJE). Ademais, não se pronuncia neste microssistema qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo (§1º do Art. 13 da LJE). Portanto, mesmo entendendo que as citações realizadas não possuem qualquer vício, a defesa no título extrajudicial se dá somente após a segurança do juízo, não havendo qualquer prejuízo processual à executada. Entendo que a defesa apresentada pelas executadas e o inadimplemento contratual objeto dos autos não caracterizam má-fé ou conduta criminalmente punível. Portanto, INDEFIRO a expedição de ofício ao Ministério Público, ato que inclusive poderia ser realizado pelo próprio interessado. Em relação ao número de causas patrocinadas pelo advogado da executada, não compete ao juízo tal fiscalização, sendo certo que o próprio sistema de processo eletrônico possui os meios necessários para indicar ao órgão de classe eventual falta administrativa. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO oposta. Em anexo minuta de bloqueio SISBAJUD, onde foram localizados R$ 444,01 em contas das devedoras. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias. Intimem-se. Dil. Nec. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO REATIVADO

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(19)