Procedimento Comum Cível 0012632-71.2019.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012632-71.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: PACHECO CONSTRUTORA LTDA Ré: TELEFÔNICA BRASIL S.A. SENTENÇA I – Relatório: Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por PACHECO CONSTRUTORA LTDA, em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., alegando que adquiriu com a ré duas linhas telefônicas - (46) 991230543 e (46)991011478 – tendo requerido o cancelamento dos serviços da ré em meados de setembro de 2018, ante o interesse de migrar seus números para outra operadora, a fim de obter uma redução nos custos. Diante disso, informou que a ré ofereceu várias propostas de plano para a autora permanecer com a operadora, tendo a autora aceitado uma das propostas na data de 18 de setembro de 2018. 1 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível Contudo, alegou que passados alguns dias da utilização dos serviços fornecidos, chegou pelo Correios a fatura telefônica referente aos serviços, na qual constava valores totalmente diferentes daqueles pactuados. Relatou que tentou entrar em contato com a operadora diversas vezes por telefone, contudo, a ligação caía sem ser atendida. Tendo em vista que utilizava as linhas para fins comerciais, não poderia ficar sem o serviço e, por conta disso, pagou as faturas mensalmente, mesmo discordando dos valores apresentados. Aduziu que após as tentativas infrutíferas de contato por telefone, passou a enviar e-mails requerendo a cópia do contrato, porém, foi informado pela ré que como o contrato havia sido realizado por telefone, não constava cópia do contrato. Posteriormente, requereu a gravação da chamada em que contratou o serviço, obtendo nova negativa pela parte ré. Após insistir, aduziu que lhe foi enviado os serviços contratados, os quais, segundo a autora, não conferem com o contrato celebrado por telefone. Diante dos fatos narrados, requereu: a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso; b) a inversão do ônus da prova; c) a declaração de inexistência do débito que exceder o valor R$155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) mensais; d) a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, perfazendo a quantia de R$4.353,00 (quatro mil trezentos e cinquenta e três reais); e) a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais à pessoa jurídica, em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), f) condenação da ré no pagamento de indenização pelo desvio produtivo da autora no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); g) concessão da justiça gratuita. Juntou documentos no mov. 1.2 ao mov. 1.22. Decisão de mov. 15.1 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Em mov. 23.1, parte autora requereu o aditamento da inicial para fim de que fosse concedida tutela de urgência consistente no cancelamento do contrato firmado com a ré, para que possa migrar suas linhas para outra operadora. Em caso de indeferimento da tutela, 2 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível requereu a inclusão dos seguintes pedidos à inicial: a) condenação da ré no pagamento de todas as despesas que excederam ao valor mensal contratado de R$155,00 (cento e cinquenta e cinco reais); b) condenação da ré à devolução da multa por fidelidade cobrada; c) determinação de não cobrança da multa por fidelidade. Decisão de mov. 25.1 indeferiu a tutela de urgência requerida. Conforme termo juntado em mov. 61.1, a sessão de conciliação realizada por meio virtual restou infrutífera. Parte ré, por sua vez, apresentou contestação em mov. 63.1, na qual sustentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como pela impossibilidade da inversão do ônus da prova. Quanto aos fatos, alegou que não há nos autos provas que deem respaldo aos fatos narrados pela autora, ônus que lhe incumbia. Quanto ao plano contratado, informou que as gravações da contratação não se encontram mais disponíveis, uma vez que a Anatel estabelece prazo de 6 meses para armazenamento dos registros tendo informado que fora encaminhado o resumo da contratação dos serviços. Juntou capturas de tela do sistema, tendo alegado que o resumo da contratação comprova que os serviços contratados pela autora possuem valores superiores aos indicados por ela na inicial, bem como que os planos adquiridos por ela foram do tipo pós-pagos empresariais, os quais possibilitam a cobrança de excedentes. Sustentou pela ausência dos requisitos da responsabilidade civil, alegando ser incabível a restituição de valores, haja vista as cobranças terem sido lançadas em conformidade com os serviços contratados pela autora. No tocante aos danos morais, aduziu que não houve ofensa à honra objetiva da parte autora, bem como pela impossibilidade da condenação com fundamento na teoria do desvio produtivo. Por fim, requereu a rescisão do contrato firmado entre as partes. Juntou documentos no mov. 63.3. 3 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível Apresentada impugnação à contestação pela parte autora em mov. 66.1. Intimadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento da testemunha Caroliny Vaz. Decisão saneadora de mov. 75.1, determinou a aplicação do CDC, bem como a inversão do ônus da prova. Ainda, delimitou os pontos controvertidos e incontroversos, distribuindo o ônus da prova e deferindo o pedido de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. No mov. 114.1, foi acostada a decisão do agravo de instrumento n.º 0005831-76.2021.8.16.000, que manteve a decisão agravada. Realizada audiência de instrução e julgamento no mov. 136.1, as partes desistiram da oitiva das testemunhas arroladas, conforme gravação em áudio e vídeo de mov. 136.2. A parte autora apresentou alegações finais no mov. 137.1, assim como a parte ré, em mov. 140.1. É, em síntese, o relatório. Decido. II – Fundamentação: a) Do valor da contratação: Extrai-se das arguições expostas na exordial que a autora contratou com a requerida, através de ligação telefônica, um plano que consistia em: a) ligações ilimitadas para linhas celular e linhas fixas de todo o país; b) pacote de dados de internet 10 gb; c) fornecimento de 02 aparelhos de Smartphone Samsung J400; d) valor mensal total R$ 155,00 4 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível (cento e cinquenta reais) para ambas as linhas inclusos neste valor os 02 aparelhos Smartphone Samsung J400; e) fidelidade de 24 (vinte e quatro) meses, com multa pro rata die, em caso de cancelamento antes do fim do contrato. Ocorre que, segundo alega, desde a primeira fatura, os valores não correspondem com os contratos, custando, em média, mais de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais. Nesse sentido, afirmou que realizou diversas tentativas de entrar em contato com a requerida, solicitando o contrato firmando entre as partes, porém não obteve êxito. Por sua vez, alega a parte ré que não forneceu os termos da ligação efetuada entre os envolvidos, pois esta só esteve em seu sistema por 06 (seis) meses, conforme previsão da Anatel. Além disso, alegou que não há nos autos provas que deem respaldo aos fatos narrados pela autora, ônus que lhe incumbia. Ainda, juntou capturas de tela do sistema, tendo alegado que o resumo da contratação comprova que os serviços contratados pela autora possuem valores superiores aos indicados por ela na inicial, bem como que os planos adquiridos por ela foram do tipo pós-pagos empresariais, os quais possibilitam a cobrança de excedentes. Pois bem. Embora alegue a autora que o valor do plano contratado para as duas linhas se restringia ao valor de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), verifica-se nos autos que não há qualquer prova que fundamente tal informação, se tratando de simples alegação da inicial. Por outro lado, além de ser incontroverso nos autos que as partes possuem uma relação jurídica, eis que o serviço prestado pela requerida foi efetivamente prestado, foi juntado nos autos, tanto pela autora como pela ré, o demonstrativo do plano em tese contratado. Através de tal demonstrativo (mov. 63.3), observa-se que o valor total das duas linhas telefônicas contratadas é de R$ 281,98 (duzentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos) e não R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), como alegado pela autora. 5 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível Sobre o tema, cabe ressaltar que, além de incontroversa a relação jurídica, a contratação se deu por meio de ligação telefônica, motivo pelo qual, apesar de não haver assinatura, presume-se se tratar dos termos efetivamente acordados. Urge salientar que, embora tenha sido aplicado no caso em apreço a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, esta não está livre de produzir prova mínima do afirmado, devendo demonstrar, ainda que minimamente, o direito alegado. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUSPEIÇÃO AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADUÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS POR LINHAS TELEFÔNICAS NÃO HABILITADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE RECLAMANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PRETENSÃO DE INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (..) 2. Não obstante a inversão do ônus probatório determinada em decorrência da relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), é necessário que a parte reclamante traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado.3. O reclamante alega que foram cobrados valores de forma indevida, afirmando que recebeu faturas referentes a linhas canceladas/não habilitadas. Contudo, não trouxe aos autos prova de ocorrência da relatada falha de serviço. (...). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026980-04.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.12.2021) Por outro lado, embora a ré tenha comprovado que as linhas contratadas pela autora não custavam apenas R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) mensais, não logrou êxito em explicar o motivo pelo qual, as faturas mensais da autora tinham valores superiores a R$ 281,98 6 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível (duzentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), valor apresentado no demonstrativo do plano. Sobre a questão, afirmou a parte ré: “Ainda, gize-se que além dos valores contratados divergirem, também é de se levar em consideração que os planos adquiridos são pós-pagos empresariais que possibilitam a cobrança de excedentes. A utilização acima do contratado, se trata do consumo de serviços além daquele previsto no pacote contratado. Excelência, equipara-se à contratação de pay per view em uma assinatura de TV a cabo, no entanto na telefonia é simples, digamos que, à título ilustrativo, o cliente tenha contratado um pacote de 100 (cem) minutos, na hipótese de ele utilizar 150 (cento e cinquenta) minutos em ligações, os cinquenta minutos serão cobrados como “Utilização Acima do Contratado”, não se trata de cobrança indevida como alega a parte autora, e sim de cobrança em razão dos serviços utilizados. Excelência, a Operadora JAMAIS ofertou ao cliente a prestação dos serviços por um preço FIXO ou ETERNO, uma vez que o plano empresarial se trata de plano Pós-pago, o qual é de conhecimento público e notório que, após atingir a cobrança da franquia contratada, o mesmo é cobrado pela utilização excedente.” Embora a argumentação da autora, da análise das faturas acostadas do mov. 1.12 ao mov. 1.17, observa-se que nenhum dos valores cobrados correspondem ao apresentado no demonstrativo. Conforme documento de mov. 63.3, para uma das linhas seria cobrado o valor de R$ 127,99 (cento e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), incluído no plano smart empresas ilimitado 7gb + gestão de custo + protege 100 + 5 travel + LDI américa + aparelho. Já na segunda linha, todos os mesmos benefícios teriam o custo de R$ 153,99 (cento e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos), totalizando o valor, aqui 7 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível já mencionado, de R$ 281,98 (duzentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). Entretanto, da análise das faturas, verifica-se que o valor cobrado por tais serviços foram outros. Vejamos a exemplo a fatura de mov. 1.12, o que se repete nas demais: Além disso, em todas elas foram acrescentadas ao valor total, a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais), a qual se refere a “Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74 – Assinatura – Serviços contratados”, o qual não consta no demonstrativo do plano, acostado no mov. 63.3”. Sendo assim, considerando que o único documento que representa a relação de consumo firmada entre as partes é o demonstrativo do plano, verifica-se por adequado, que o valor a ser cobrado é o que nele consta, ou seja, R$ 281,98 (duzentos e oitenta e um reais e noventa 8 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível e oito centavos), podendo variar somente se demonstrado efetivamente que a autora utilizou de serviços não previstos no plano, o que não ocorreu no caso concreto. Desta forma, a declaração de inexistência dos valores cobrados à autora que excederam o fixado no plano, isto é, R$ 281,98 (duzentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), é medida que se impõe. c) Da repetição em dobro No caso em tela, foi declarada indevida a cobrança dos valores na fatura que excederam a quantia de R$ 281,98 (duzentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), cobrada mensalmente da parte requerente, conforme se observa pelos documentos acostados a inicial, bem como pelo próprio demonstrativo de plano acostado pela ré junto a contestação. Quanto à forma da devolução, a parte autora pugna pela condenação da requerida na forma do parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, por cobrança de dívida indevida. No entanto, a devolução deverá ser realizada de maneira simples. Muito embora seja desnecessária a demonstração de culpa a ensejar a reparação civil nas relações consumeristas, o mesmo não se aplica quando do pedido de restituição em dobro. Nesse caso, é necessário a demonstração de inequívoca má-fé praticada pelo banco. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE. ALEGADA1. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO (POR UNANIMIDADE). 2. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 9 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível CONSTATAÇÃO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS NO CONTRATO, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DE ENVIO DAS FATURAS PARA PAGAMENTO QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO INICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSTATADA. CONSUMIDORA INDUZIDA EM ERRO. CONTRATO NULO. NECESSIDADE DE RETORNO DA3. SITUAÇÃO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, MEDIANTE A COMPENSAÇÃO COM AQUELE RECEBIDO PELA PARTE AUTORA DEVIDA (CC, ART. 884). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DOS DESCONTOS QUE NÃO SUPEROU O MONTANTE CEDITADO NA CONTA BANCÁRIA DO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO.3. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA SUBSISTÊNCIA DECORRENTE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL DEVERIN RE IPSA. DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 7.500,00. OBSERVÂNCIA AOS FINS PUNITIVO E COMPENSATIVO DO DANO MORAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO (POR UNANIMIDADE) E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO (POR MAIORIA) (TJPR - 13ª C.Cível - 0000813-63.2018.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 17.04.2019) (grifou-se) Dessa forma, a restituição dos valores descontados indevidamente é de rigor, a qual deverá ocorrer de maneira simples, levando-se em consideração o valor já depositado pela requerida na conta da autora. c) Do dano moral e do desvio produtivo: Requer a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados em decorrência da cobrança de valores maiores do que os determinados na contratação, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao desvio produtivo, 10 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível consistente no tempo perdido encaminhando e-mails à requerida, a fim de ter o problema resolvido. Com efeito, embora presumíveis os aborrecimentos sofridos, não se vê ofensa a qualquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, tampouco sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária. Vale citar que, nas situações como esta, o dano moral não é “in rep isa”, devendo ser demonstrado efetivamente quais foram os abalos acarretados à autora, em decorrência da má prestação de serviço da ré. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. CALL CENTER. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. As alegações de que não foram comprovadas pela empresa de telefonia as contratações dos serviços acrescidos na fatura e de que o acórdão fez afirmação contrária ao ocorrido mostram-se impróprias no âmbito de Recurso Especial, pois tais discussões estão diretamente ligadas ao conjunto fático-probatório acostado aos autos. 2. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarretam danos morais. 3. Decidir de forma contrária ao que foi expressamente consignado no acórdão recorrido implicaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 704.399/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 09/11/2015) – (grifei). Quanto à alegação da suposta perda de tempo produtivo, igualmente não se pode atribuir a ocorrência de danos morais a qualquer contratempo vivenciado no decorrer de uma relação jurídica. Ora, o simples encaminhamento de curtos e-mails à requerida não pode ser considerado tempo perdido indenizável. Tais 11 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível contratempos fazem parte de qualquer relação jurídica, sendo inconcebível que todas elas sejam indenizadas. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU OFENSIVA OU EM PÚBLICO. CANCELAMENTO DO CONTRATO E DÉBITOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ASSIM QUE CIENTE DO ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INOCORRÊNCIA. DANOS INCORPÓREOS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0069253- 85.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 10.09.2019) - (grifei). Sendo assim, a improcedência do pedido de indenização a título de danos morais e de desvio produtivo é medida que se impõe. III – Dispositivo: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível Autos n.º 0012632-71.2019.8.16.0131 Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) Declarar a inexistência dos débitos de mov. 1.12 ao mov. 1.17 que excedam o valor de R$ 281,98 (duzentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). b) Condenar a parte ré na devolução dos valores cobrados indevidamente nas faturas de mov. 1.12 ao mov. 1.17, na 12 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível quantidade que se excedeu a R$ 281,98 (duzentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). A quantia final deverá ser monetariamente corrigida pelo IPCA, a contar de cada lançamento indevido, até a citação dos presentes autos, e partir de então, de modo único, pela taxa Selic, que já engloba correção e juros. Diante da sucumbência recíproca, condeno o réu no pagamento de 50% das custas e despesas processuais e a parte autora no correspondente 50%. Na mesma proporção, condeno as partes em honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (atualização pelo IPCA a contar do ajuizamento até o trânsito em julgado e a partir de então pela Selic), em atenção o grau de zelo do profissional; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito 13

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

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