Procedimento Comum Cível 0012821-96.2019.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012821-96.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012821-96.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012821-96.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$33.013,33 Autor(s): Claudemir Antonio Teixeira Rodrigues Réu(s): Aladman Representações Comerciais Ltda Helder Mencar Daldin Rathier Hermano Holmes Daldin Rathier NADIR JESUS DE PAULA Sidney Marlon de Paula UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA representado(a) por PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR ZELIA CAZAL ZIBETTI 1. Os réus Nadir Jesus de Paula e Sidnei Marlon de Paula apresentaram embargos de declaração da decisão de seq. 263., sustentando a existência de contradição e omissão. Pontuam que, diversamente do que constou na decisão embargada, manifestaram-se sobre a necessidade de comparecimento presencial das testemunhas no Fórum de Francisco Beltrão, arroladas nas seqs 156, 157 e 163, pois não residem na mesma Comarca. Pontuam que o prazo renunciado indicado na decisão diz respeito à intimação do ofício juntado na seq. 253.0 (seq. 272.1). Sobre os embargos, a parte autora manifestou-se na seq. 280.1, apontando a referida omissão. Asseverou que as testemunhas que não residem na Comarca de Francisco Beltrão sejam ouvidas por meio de videoconferência, e se dirijam a direção do fórum em que residem. O ofício enviado ao Cartório Registro de Imóveis foi respondido e a diligência devidamente cumprida, conforme documento de seq. 282.2/3. É o relatório, em sua concisão necessária. Decido. Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando, com isso, ao reexame da matéria já decidida. Registre-se, ainda, que os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na sentença. Eles não impugnam, assim, a sentença ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros do decisório. Justificam a existência de tais embargos os requisitos de clareza e precisão da sentença ou do acórdão. O objetivo dos embargos de declaração, assim, é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se prestam, a rigor, a corrigir uma decisão equivocada, à exceção do erro material previsto no art. 1.022, III, do CPC. Com efeito, não devem os embargos revestir-se de caráter puramente infringente, ou seja, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA TESE DO EMBARGANTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor do disposto no artigo 535 do CPC, não se admitindo que a parte deles se utilize para fins de rediscutir o mérito da decisão. 2. Embargos de declaração rejeitados.(TJPR - 14ª C.Cível - EDC 833739-3/02 - Ponta Grossa - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 29.02.2012). Analisando os autos, verifica-se que razão assiste à parte embargante, pois a renúncia do prazo ocorrida nas seqs. 254.0, 255.0 e 256.0 refere-se à intimação de seq, 253 (retorno do ofício). Nessa linha, ao que se infere dos autos, na seq. 156.1, os embargantes informaram a sua concordância com a realização do ato virtual e arrolaram as testemunhas que pretendem ouvir. Ante o exposto, e considerando que os réus não informaram que as testemunhas arroladas possuem efetivamente condições técnicas de participar do ato virtualmente, necessário o deslocamento até o Fórum da Comarca na qual residem. 2.Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, acolho-os, para o fim de determinar a expedição de mandado regionalizado para oitiva das testemunhas arroladas pela parte embargante (seq. 156.1). 3. Por fim, ciência da resposta de seq 282.2/3. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. 5.Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, 03 de fevereiro de 2022. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(13)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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