Procedimento Comum Cível 0001050-05.2017.8.16.0112 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001050-05.2017.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001050-05.2017.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001050-05.2017.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$59.726,36 Autor(s): DEIZIANE OLIVEIRA SANTANA Réu(s): CLODOALDO FRANCISCO DE PADUA JOEL LUDKE Vistos, etc. 1. Visando racionalizar a nomeação de defensor dativo para casos em que há efetiva necessidade (conforme orientação contida no DESPACHO Nº 4205252 - GCJ-GJACJ-MGRM), deve ser informado ao requerido acerca da necessidade de contato com a OAB/PR para fins de preenchimento de formulário de autorização de nomeação, bem como da efetiva comprovação de suas condições socioeconômicas. A esse respeito, veja-se o teor do art. 20 do Regulamento da Advocacia Dativa do Paraná: Art. 20. A nomeação de Advogados dativos será feita às pessoas naturais que comprovarem a insuficiência de recursos, à exceção da nomeação de curador especial e nos feitos de natureza criminal, nos termos da lei processual. § 1º. Para demonstração da hipossuficiência econômica deverá o interessado comprovar a sua inscrição no programa CADUNICO e que possui renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos. § 2º. O limite econômico da renda familiar prevista no § 1º poderá ser excedido na existência de gastos extraordinários e essenciais, que deverão ser verificados no caso concreto (sem grifos no original). 2. Cumprida a determinação e, em sendo o caso, voltem conclusos para decisão acerca da nomeação de defensor dativo para atuar em defesa do requerido nos presentes autos. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

DECORRIDO PRAZO DE JOEL LUDKE

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO FRANCISCO DE PADUA

DECORRIDO PRAZO DE JOEL LUDKE

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO FRANCISCO DE PADUA

DECORRIDO PRAZO DE JOEL LUDKE

DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO FRANCISCO DE PADUA

DECORRIDO PRAZO DE JOEL LUDKE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(432)

Todos os documentos(17)