Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001060-36.2021.8.16.0071 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001060-36.2021.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001060-36.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1362 - Celular: (46) 3905-6249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001060-36.2021.8.16.0071 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$9.514,22 Polo Ativo(s): ROSELI CARDOSO PEDROSO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Decisão Vistos e etc. 1. Defiro o pedido formulado no evento nº33.1. 1.1. Para tanto, proceda, a Secretaria, às alteração e anotações que se fizerem necessárias, inclusive na distribuição. 2. Intime-se a Fazenda Executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, oferecer impugnação à execução, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 3. Apresentada impugnação, vista à parte contrária para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se, após, o feito ao Sr. Juiz Leigo, para elaboração de parecer decisório. 3.1. Caso entenda pela incidência de IRRF, deverá, a Fazenda estadual, desde logo, indicar o respectivo valor que entenda devido sob esta rubrica. 3.2. Neste caso, vista à parte exequente para que se manifeste, especificamente, quanto a mencionado imposto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de concordância tácita, inclusive quanto aos valores. 4. Não apresentada impugnação, nos termos do artigo 13, I, da Lei nº12.153/2009, expeça-se requisição de pequeno valor – RPV, para pagamento no prazo de 60 (sessenta dias), observadas as disposições constantes da legislação pertinente, que se aplicar ao caso, inclusive quanto à eventual retenção de imposto de renda, conforme Decreto Judiciário nº382/2020 – TJPR, sendo que, nesta hipótese, o cálculo deverá ser apresentado pela Fazenda demanda. 5. Devidamente comprovado o pagamento nos autos, expeça-se o respectivo alvará de transferência eletrônica nos termos em que requerido, para cumprimento pela Caixa Econômica Federal. 5.1. Sendo necessário, intime-se a parte exequente para indicação de dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Caso não haja o pagamento no prazo previsto, voltem os autos conclusos, para aplicação do disposto no §1º, do artigo 13, da Lei nº12.153/2009. 7. Desnecessário a intervenção do Ministério Público, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgamento do REsp 263447 PE 2000/0059505-5. Cumpra-se. Diligências e intimações necessárias. Clevelândia, datado e assinado digitalmente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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