Cumprimento de sentença 0009608-19.2018.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009608-19.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009608-19.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009608-19.2018.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.675,00 Exequente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Executado(s): HERMINIO DARIVA 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por Companhia Paranaense de Saneamento do Paraná em face de Herminio Dariva. Na seq. 173.1 foi deferido o pedido para intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ainda, foi deferido o pedido de inclusão do nome do devedor ao cadastro de inadimplentes. Na seq. 181.1 o executado manifestou-se informando que, de boa-fé, não possui bens passíveis de penhora, sendo que seu único bem é a sua casa, local da ocorrência dos fatos, o que o configura como bem de família, sendo impossível sua penhorabilidade. Assim, requer o afastamento da aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Consta comprovante de inclusão Serasa em seq. 183.1. Na seq. 185.1 o exequente requereu a aplicação da multa prevista no art. 774, V, do CPC. Ainda, requer seja expedida certidão para fins de protestar o devedor executado no cartório respectivo. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Nos termos do art. 774, V, do CPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, a conduta omissiva do devedor, que deixa de indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. No caso dos autos, observa-se que a parte executada não ficou silente acerca da intimação do Juízo para que indicasse os bens passíveis de penhora, informando, em sua manifestação de seq. 181.1, a ausência de bens passíveis de penhora à satisfação do crédito, motivo pelo qual a multa requerida não merece incidir no caso. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que aplica multa do art. 774 do CPC/2015 por não ter o executado indicado bens para garantir à execução. Inexistência de ato atentatório à dignidade da Justiça. Devedor que justifica a ausência de bens livres e capazes de suportar o processo executivo. Multa indevida. Embora a inércia do executado em indicar bens à penhora ou justificar a impossibilidade de fazê-la configure ato atentatório à dignidade da Justiça, inexiste a infração, passível de aplicação de multa prevista no art. 774 do CPC/2015, quando o executado se manifesta no prazo assinalado pelo juiz e justifica a impossibilidade de indicar bens à penhora alegando não possuir patrimônio livre para se sujeitar aos efeitos da execução. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0044098-59.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 21.03.2018) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA (ART. 600, CPC). ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA PROCESSUAL (ART. 601, CPC). DESCABIMENTO. ‘Não comete ato atentatório à dignidade da justiça o executado que, embora regularmente intimado, deixa de indicar bens à constrição, por estar impossibilitado para tanto em face da inexistência de patrimônio sujeito aos efeitos da execução." (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 744337-4 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 30.03.2011). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU MULTA À EXECUTADA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 774, DO NOVO CPC - IRRESGINAÇÃO DO EXECUTADO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - ART. 774, DO NOVO CPC, REPRISANDO ARTIGOS 600 E 601 DO CPC/1973 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1599226-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime- J. 22.03.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA MULTA. ART. 601 DO CPC. I - O DEVEDOR JUSTIFICOU POR QUE NÃO PÔDE INDICAR BENS À PENHORA. ENCONTRA-SE EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS, COM O PATRIMÔNIO INDISPONÍVEL. ASSIM, NÃO HÁ MOTIVAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CPC.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJDF- AI AI 121928120098070000. Rel. VERA ANDRIGHI. 1ª Turma Cível. Julgamento em 4 de Novembro de 2009). Salienta-se, por oportuno, que o art. 774, V, do CPC, não estabelece a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de propriedade em caso de ausência de bens. Em sentido contrário, determina que comprove a propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus dos bens que indica à penhora. Ademais, a parte executada manifesta-se sob o preceito da boa-fé. Desse modo, a má-fé não pode ser presumida, de maneira que a declaração de inexistência de bens passíveis de penhora vem acompanhada de presunção de veracidade até prova em sentido contrário. A propósito, a doutrina explica: Para que se configure a situação prevista no dispositivo é indispensável a concorrência dos seguintes pressupostos: (a) a não localização dos bens sujeitos à execução; (b) a demonstração de que o devedor sabe onde eles se encontram; e (c) a negativa do devedor em fazer a indicação de onde ou com quem se encontram. Ressalte-se que o juiz pode determinar ao executado a indicação (com base no dever de transparência patrimonial que pode ser reconstruído a partir da previsão do art. 772, III). Quanto aos bens sujeitos à execução, seu rol está alinhado nos arts. 789 e 790 do Código e nele se incluem não apenas os de propriedade e que estejam na posse do devedor, mas igualmente os que se encontram em poder de terceiro e os alienados ou gravados em fraude à execução. (...). Já quando se trata de execução por quantia certa, a configuração do atentado à dignidade da justiça não é tão simples. Somente será possível exigir que o devedor indique ao juiz onde se encontram os bens penhoráveis se, antes, ficar demonstrado que ele possui tais bens, ou que os possuiu e os alienou no curso do processo. Não seria justo apenar o devedor com a multa de que trata o art. 774, parágrafo único, pelo só fato de não ter condições patrimoniais para suportar a dívida. O que a lei busca penalizar é o devedor recalcitrante, aquele que, sabidamente detentor de patrimônio penhorável, se nega a submetê-lo à constrição. [1] Sendo assim, tendo em vista que o executado não permaneceu silente frente à determinação judicial, entende-se que não restou caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, motivo pelo qual deixo de aplicar multa requerida na seq. 185.1. 3. Por fim, no que concerne ao pedido de certidão para fins protesto, observe-se que, nos termos do artigo 517, §1º, suficiente a expedição de certidão de teor da decisão. Confira-se: Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. 3.1. Destarte, à Secretaria para que expeça a pertinente certidão, nos termos do artigo 517, §1º, CPC. 4. Posteriormente, intime-se o exequente para que manifeste eventual interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. [1] Zavaski, Teori. Comentários ao Código de Proceso Civil (livro eletrônico): artigos 774 a 796. São Paulo: Ed. Revista dos Troibunais, v. 12. Coord. Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(20)