Ação Penal - Procedimento Sumário 0000214-31.2021.8.16.0067 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000214-31.2021.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000214-31.2021.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000214-31.2021.8.16.0067 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 18/06/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 257 - CENTRO - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Réu(s): JOSÉ TIBLIER (RG: 20852178 SSP/PR e CPF/CNPJ: 316.070.399-15) RUA PRINCIPAL, 00 CASA - CERRADO - DOUTOR ULYSSES/PR 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra JOSÉ TIBLIER, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 150, caput, do Código Penal, em situação de violência doméstica e familiar a exigir a incidência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A denúncia foi recebida em 26/08/2021 (mov. 24.1). Devidamente citado (mov. 40.1), o réu, por meio de sua Defensora nomeada (mov. 45.1), ofereceu resposta à acusação (mov. 49.1), alegando, em preliminar, a inépcia da denúncia, por formular imputação genérica do fato. No mérito, reservou-se no direito de manifestação após a instrução processual. Manifestação do Ministério Público ao mov. 53.1. 2. A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência do preenchimento dos requisitos da inicial, conforme consta do artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Da leitura da peça acusatória, constata-se que nela é narrado fato típico imputado ao acusado, bem assim os indícios de materialidade e autoria, requisitos suficientes à plausibilidade da denúncia, expostos no artigo 41 do Código de Processo Penal. A inicial narra com precisão o fato criminoso atribuído ao réu, com base na prova da materialidade e nos indícios de autoria até agora existentes nestes autos. A denúncia contém condição efetiva que autoriza o denunciado a proferir adequadamente a defesa, e isso não configura, portanto, indicação genérica dos fatos capaz de torna-la inepta. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 3. Com fundamento no artigo 399 do Código de Processo Penal, para audiência de instrução designo o dia 03/05/2022, às 15h00min. Intimem-se a defensora e o agente do Ministério Público. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes para que compareçam à audiência designada, advertindo-as sobre a obrigação de depor, conforme artigo 206 do CPP. Intime-se o réu, pessoalmente, para comparecer à audiência, oportunidade em que será interrogado. Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, assinado e datado eletronicamente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022

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