Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000997-23.2021.8.16.0067 - TJPR

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000997-23.2021.8.16.0067 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000997-23.2021.8.16.0067. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8925 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000997-23.2021.8.16.0067 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Fraudes em Certames de Interesse Público Data da Infração: 01/03/2021 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 257 - CENTRO - CERRO AZUL/PR Polo Passivo(s): ELIANE DESPLANCHES (RG: 82867082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.942.289-88) Rua Expedicionário Pedro Paulim, s/n - Centro - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 O Ministério Público do Estado do Paraná instaurou Procedimento Investigatório Criminal contra ELIANE DESPLANCHES pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 311-A do Código Penal. O órgão ministerial ofereceu acordo de não persecução penal à investigada ao mov. 1.1. É o relatório. Decido. O artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal, dispõe que: “não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”. Pois bem. Considerando que a pena mínima cominada ao delito de fraude em certames de interesse público é inferior a 04 (quatro) anos, aliada à circunstância de que a investigada não possui maus antecedentes (mov. 1.1, pág. 3) e confessou a prática do delito perante o representante do Ministério Público (mov. 1.1, pág. 4), havendo indícios de autoria e materialidade do delito, não sendo, portanto, caso de arquivamento, mostra-se possível, na esteira da manifestação ministerial, o oferecimento de acordo de não persecução penal à indiciada. Nessas condições, em conformidade com o artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, designo audiência para oferecimento da proposta de acordo de não persecução penal para o dia 03/05/2021, às 16h00min. Intime-se a denunciada e seu defensor. Cientifique-se o Ministério Público (art. 399 do Código de Processo Penal). Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, assinado e datado eletronicamente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

07/02/2022, 00:00

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