Execução de Título Extrajudicial 0000037-54.2022.8.16.0157 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000037-54.2022.8.16.0157 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000037-54.2022.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Forum Estadual - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: 42 3447-1235 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$14.800,00 Exequente(s): FLAVIO GUEDES Executado(s): IGOR PONTAROLO TABACOS SÃO MATEUS LTDA Vistos etc. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil para, no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida cobrada, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para garantia da dívida. Expeça-se mandado em duas vias. 2. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 3. Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, após certificado nos autos, a tentativa de penhora de bens, a teor do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem (salvo se houver indicação de bem à penhora pelo exequente, que terá preferência): I - Penhora on-line através do sistema SISBAJUD, sobre valores existentes em nome do executado, até o limite da garantia do débito. ENUNCIADO 147 FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. ENUNCIADO 140 FONAJE: O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição. a) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 10 dias, o número correto do CPF/CNPJ do(s) executado(s), bem como o calculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. b) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line, independentemente de termo de penhora, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. II - Bloqueio on-line através do sistema RENAJUD, de veículo(s) em nome da parte requerida, determinando que a serventia efetue o comando de pesquisa e bloqueio. a) Em caso de bloqueio positivo, defiro, desde já, a penhora do(s) veículo(s) bloqueado(s). A penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). b) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: b.1) apresente avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b.2) informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s); b.3) indique o preposto que irá acompanhar a diligência a fim de ser nomeado depositário. c) Em seguida, proceda a Secretaria do Juizado a designação de dia e hora para realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, parágrafo 1º da Lei 9.099/95 (consoante item 6 abaixo). d) Por fim, deverá ser expedido mandado único contendo: d.1) intimação da penhora e avaliação particular; d.2) remoção do bem, nomeando-se o exequente como depositário; d.3) intimação do executado para comparecimento a audiência conciliatória, constando que caso queira opor embargos deverá fazê-lo em audiência, por escrito ou verbalmente. Tal diligência será cumprida em ato único pelo Oficial de Justiça, devendo ser acompanhada pelo preposto depositário indicado pelo exequente. e) Não sendo localizado o veículo, intime-se o exequente para em 10 dias indicar a localização do mesmo, pena de imediato desbloqueio via sistema RENAJUD e levantamento de penhora. III - Penhora física de bens através de Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, suficientes para a garantia da dívida, observando o meirinho os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto de penhora e avaliação e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge). Deve ser atendido o disposto nos artigos 835 e 838 do Código de Processo Civil. a) Ainda que não localizado o devedor no endereço constante dos autos, devera o meirinho proceder a penhora, dispensado o arresto. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. b) Caso o Sr. Oficial de Justiça lavre o termo da penhora e informe que não tenha condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, tornem conclusos para nomeação de avaliador judicial (art. 870, parágrafo único, do CPC). c) Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho. d) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. 4. Sendo frutífera qualquer das tentativas de penhora supra descritas, proceda a Secretaria do Juizado imediatamente a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, parágrafo 1º da Lei 9.099/95, constando da intimação que caso o(a) executado(a) queira opor embargos deverá fazê-lo, em audiência, por escrito ou verbalmente. ENUNCIADO 117 FONAJE - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 5. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o(a) requerente para se manifestar no prazo de 10(dez) dias, advertindo que a não manifestação acarretará extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 6. Diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(20)