Cumprimento de sentença 0002036-62.2014.8.16.0047 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002036-62.2014.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002036-62.2014.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002036-62.2014.8.16.0047 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$291,55 Exequente(s): SANTOS & MARTIRE LTDA representado(a) por ELCIO ALVES DOS SANTOS Executado(s): NELCI ROSA Vistos. 1. Analisando o caderno processual vejo que na petição de seq, 162.1 o exequente somou ao cálculo a multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inc. V, parágrafo único, do CPC/2015. Reporto-me, no entanto, ao entendimento consolidado pela jurisprudência, no sentido de que a prática de ato atentatório à dignidade da justiça exige comprovação de má-fé pelo executado, não bastando o decurso in albis do prazo para indicação de bens, cuja existência não poderá ser presumida. Vejamos: Agravo de instrumento – Ação ordinária de cobrança - Cumprimento de sentença – Ausência de indicação de bens à penhora pela devedora após o prazo estipulado pelo juízo - Pretensão da credora de aplicação da multa de 20% prevista no art. 774 do CPC – Indeferimento – O decurso de prazo sem indicação de bens, por si só, não configura ato atentatório à dignidade da justiça, sendo necessária a comprovação de que a executada agiu com dolo ou culpa grave em omitir bens de sua propriedade - Decisão mantida - Recurso não provido. (Processo AI 20870045120178260000 SP 2087004-51.2017.8.26.0000 Órgão Julgador 37ª Câmara de Direito Privado Publicação 07/06/2017 Julgamento 6 de Junho de 2017 Relator Sergio Gomes). (g.n.) 2. Posto isso, como não foi comprovada a má-fé pelo executado, intime-se o exequente para que realize a correção do cálculo. 3. Após defiro o pedido realizado pela requerente, no que se refere a nova tentativa de penhora SISBAJUD. A respeito, é plausível nova tentativa de penhora, visto que a última foi realizada há mais de 01 (um) ano. 4. Isso posto, à Secretaria para que registre a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras. À Secretaria, no entanto, deverá incluir no sistema a opção para “REPETIR” a tentativa de bloqueio no intervalo de 30 (trinta) dias, a fim de que a busca de ativos financeiros seja diária, até o limite exequendo. Infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, diante do requerimento da parte exequente, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de extinção por inexistência de bens penhoráveis. 5. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) élberti mattos bernardineli Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

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