Ação Penal - Procedimento Sumário 0003149-25.2020.8.16.0117 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003149-25.2020.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003149-25.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3320 - Celular: (45) 99141-0396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003149-25.2020.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 20/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): GUILHERME AUGUSTO MARTINS FERNANDES Réu(s): LEONARDO MORAIS DE ANDRADE DECISÃO 1. Trata-se de ação penal em face de LEONARDO MORAIS DE ANDRADE, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Ao oferecer a denúncia, o Ministério Público ofertou a proposta de suspensão condicional do processo ao acusado, tendo em vista a pena mínimo cominada ao delito, bem como o acusado preencher os requisitos, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.099/95 e artigo 77, do CP (mov. 56.1). Denúncia recebida em 06/08/2020 (mov. 62.1). Devidamente citado (mov. 80.2), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensora nomeada (mov. 85.1). Designada audiência para oferecimento da benesse pelo Parquet (87.1), o acusado não foi localizado para intimação (99.1). É o relatório do essencial. 2. Considerando que o Parquet logrou êxito em nova busca pelo endereço do réu, designo audiência para oferta da proposta de suspensão condicional do processo ao acusado a ser realizada no dia 04 de abril de 2022, às 15h00min. 2.1. Expeça-se mandado regionalizado, observando-se o endereço constante no mov. 106.1. 3. Salienta-se que a audiência será realizada virtualmente, desde que seja possível a todos os integrantes, adotando-se a semipresencialidade caso uma pessoa integrante do ato não puder dele participar por videoconferência, em atenção à autorização contida no art. 1º do Decreto Judiciário 373/2021. 4. Caso o réu não seja localizado, retire-se a audiência da pauta e abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 5. Diligências necessárias. Medianeira, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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