Execução de Título Extrajudicial 0018673-56.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018673-56.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018673-56.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018673-56.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$12.515,64 Exequente(s): Liberty Seguros S.A. Executado(s): KELLER MENA SILVIA SIMÕES TEIXEIRA 1. Compulsando atentamente os autos, infere-se que a busca de ativos financeiros da executada restou frutífera, conforme extrato vinculado ao mov. 132.2, motivo pelo qual, desta constrição foi intimada a parte executada, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Intimada, a executada apresentou exceção de pré executividade e arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária de sua titularidade, pois provenientes de salário, portanto, de caráter alimentar. Juntou documentos (mov. 137.2/137.5). Ato contínuo, ao mov. 138.1, o credor insurgiu-se quanto as alegações aventadas pela devedora, pugnando pela rejeição do requerimento de liberação dos valores, em razão da ausência de comprovação da impenhorabilidade alegada. Em mesma oportunidade pugnou pela expedição de alvará de levantamento de valores, relativo ao montante de ultrapassa a suscitada verba salarial perquirida. 3. Nesta toada, em atenção aos documentos carreados ao mov. 137.5, verifica-se que a executada, de fato, recebe o salário no montante de R$1.192,38 (hum mil cento e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), contudo, somente com base em tais documentos, não há como se verificar se, de fato, a devedora aufere tais ganhos alimentares por meio da conta bancária na qual se deu a constrição. 3.1. Assim, dada a plausibilidade, pelo menos a priori, da impenhorabilidade suscitada, a fim de evitar incorrer-se em eventual nulidade e manifesto prejuízo, em razão, inclusive, do caráter eminentemente alimentar do salário, oportunizo à executada o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, para que acoste aos autos documentos necessários a verificação de que os valores bloqueados referem-se aos proveitos de benefício por ela percebidos, juntando aos autos os extratos detalhados das contas em que foram realizadas os bloqueios. 3.2. Com a juntada dos documentos, oportunize-se o contraditório, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3. Após, tornem-me os autos imediatamente conclusos, para análise da insurgência em voga. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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