Cumprimento de sentença 0012461-07.2011.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012461-07.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012461-07.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012461-07.2011.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$135.501,14 Autor (s): TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA Réu(s): Rodonorte Concessionária de Rodovias Integradas S.A. J. Malucelli Construtora de Obras S/A DECISÃO 1. No evento 549.1 foi determinada a intimação da parte autora para promover a juntada aos autos do disco de tacógrafo do caminhão quando do acidente descrito na inicial, conforme já determinado, sob pena de aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil. A parte autora requereu a expedição de ofício à Polícia Rodoviária Federal para apresentar o tacógrafo, aduzindo que houve a anulação dos atos pretéritos após o ingresso da litisdenunciada, não havendo reiteração quanto à necessidade de juntada do tacógrafo. As rés manifestaram-se nos eventos 562.1 e 563.1 pelo indeferimento do pedido de expedição de ofício. 1.1. De início, cumpre destacar que o fato de ter sido determinada nova oitiva de testemunhas para a participação da litisdenunciada posteriormente incluída na lide não justifica a anulação de todos os atos processuais anteriormente praticados, como quer fazer crer a parte autora. A par disso, o pedido de expedição de ofício formulado pela parte autora não comporta deferimento. Isso porque não consta nos autos, especialmente no boletim de ocorrência do evento 1.1, p. 34/49, que o tacógrafo tenha sido apreendido pela Polícia Rodoviária Federal. De mais a mais, ainda que tivesse sido, incumbia a parte fazer prova da apreensão e do requerimento administrativo a fim de justificar a intervenção do Poder Judiciário, já que se trata de diligência que incumbe a parte. Diante do exposto, por derradeiro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o disco de tacógrafo do caminhão quando do acidente descrito na inicial, conforme já determinado, sob pena de aplicação do artigo 400 do Código de Processo Civil. 2. Após, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 3 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE HAPNER E KROETZ ADVOGADOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

Todas as movimentações(677)

Todos os documentos(36)