Embargos à Execução 0006690-26.2018.8.16.0056 - TJPR

Embargos à Execução 0006690-26.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006690-26.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006690-26.2018.8.16.0056 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$68.000,00 Embargante(s): ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA Embargado(s): Depósito Rolândia - Comércio de Materiais para Construção Ltda. I – RELATÓRIO Cuida-se de embargos à execução opostos por ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA em face de DEPÓSITO ROLÂNDIA – COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA- ME, ambos qualificados nos autos, em que o embargante alega nulidade da execução em razão de haver indícios de fraude no título executivo, bem como requereu o processamento de incidente de falsidade. Aduz, ainda, que o crédito objeto da execução é fruto de agiotagem. No mais, alegou excesso de execução. Ao final, requereu pela extinção da execução em apenso bem como a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, conforme decisão de mov. 15.1. Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos em mov. 20.1, alegando, em síntese, não haver irregularidade no título que embasa a execução bem como a inexistência da prática de agiotagem. Ao final, requereu pela rejeição dos embargos à execução. Saneado o feito, foram afastadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos, bem como determinada a produção de prova pericial (mov. 44.1). Em decisão de mov. 61.1, proferida em sede de embargos declaratórios, acrescentou-se pontos controvertidos, bem como determinou-se a juntada da via original do título de crédito. No sequencial 150 sobreveio a juntada do laudo pericial. Encerrada a fase de instrução processual, a parte embargante apresentou alegações finais, conforme mov. 163.1. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS II.1 – Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não há necessidade da produção de outras provas. II.2 – Das condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. II.3 – Da não Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Conforme já consignado em decisão saneadora (mov. 44.1), não se verifica quaisquer das exceções previstas pelo artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Portanto observando os incisos I e II do mencionado dispositivo, declaro que a prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III – MÉRITO Tratam-se os autos principais de execução de título extrajudicial em que a parte autora, ora embargada, acionou o judiciário a fim de cobrar dívida embasada em nota promissória com vencimento em 14/07/2016 no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), conforme mov. 1.3 dos autos em apenso. Em síntese, alegou a embargante que o referido título está eivado de vício, porquanto foi assinado em branco, bem como constatada a presença de marca de ferrugem e manchas, evidenciando que a cártula não é contemporânea com a sua emissão. Articulou, ainda, a tese de que a origem do título é fundada na prática de agiotagem, com base no documento de mov. 1.12, bem como indicou haver excesso de execução. III.1 – Da Falsidade do Título – Não Ocorrência – Laudo Pericial Com o escopo de desconstituir o título executivo que embasa a execução, tratando-se, in casu, de nota promissória, articulou o embargante a tese de que o referido documento apresenta aspectos materiais como marca de ferrugem e presença de manchas, que indicam que a cártula não é contemporânea com sua emissão. Ademais, argumenta que o documento foi assinado em branco e que os traços do preenchimento são distintos daqueles constantes da assinatura. Para tanto, designou-se perito grafotécnico com incumbência de submeter o título à exame pericial grafotécnico e documentoscópico. Os pontos controvertidos foram nestes termos fixados (mov. 61.1): a) Preenchimento dos requisitos necessários do título executivo extrajudicial; b) Falsidade da assinatura do embargante no documento que embasa os autos de execução em apensos; - Ponto controvertido retirado a requerimento da parte embargante, nos termos da decisão de mov. 90.1. c) Análise de caracteres lançados na cártula, bem como demais características do título (marca de ferrugem, presença de manchas); d) Contemporaneidade com sua emissão. Com efeito, sobreveio laudo pericial, encartado em mov. 150.2 dos autos, através do qual concluiu o perito: a) As grafias utilizadas no preenchimento da cártula não provieram dos punhos escritores de quem assinou o documento; b) As marcas de oxidação do clipes indicam que o preenchimento ocorreu antes da sua utilização, portanto, compatível com a data constante no seu documento; c) Que a assinatura constante na cártula foi lançada antes do seu preenchimento. Em outras palavras, pode-se dizer que o laudo concluiu que: i) as condições físicas do título são compatíveis com a data do preenchimento; ii) que “a assinatura foi anterior ao preenchimento da promissória” (mov. 150.2, p.21), ou seja, a promissória foi criada em branco e preenchida posteriormente; iii) e que a pessoa que preencheu a nota promissória não foi a mesma que a assinou. Dito isso, descarta-se a tese da parte embargante de que o título é nulo em razão de não ser contemporânea com sua emissão. Outrossim, os demais argumentos não comportam acolhida, porquanto incapazes de desconstituir o título exequendo, veja-se: Dispõe o art. 784, inciso I do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Não obstante, o art. 75 do Decreto nº 57.663/1966 prevê: Art. 75. A nota promissória contém: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Nesse diapasão, verifica-se que o título exequendo atende plenamente aos requisitos, não havendo dúvida de sua certeza, liquidez e exigibilidade. Isso porque, é fato irrelevante o preenchimento da cártula ter ocorrido posteriormente à assinatura (em branco) e, consequentemente, irrelevante também que o preenchimento não tenha saído do punho do emitente. Referida matéria, inclusive, é objeto da súmula nº 387 do STF, cuja dicção literal dispõe: A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. A propósito, é firme o entendimento jurisprudencial nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/EMPRÉSTIMO CAPITAL DE GIRO E NOTA PROMISSÓRIA. PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO. SÚMULA N.º 387, DO STF. REQUISITOS DA EXECUÇÃO. PRESENÇA. REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto” (Súmula n.º 387, do Supremo Tribunal Federal). 2. Constitui título executivo apto a instruir a execução a cédula de crédito bancário, acompanhada do respectivo demonstrativo de cálculo e de nota promissória dada em garantia da dívida. 3. Rejeita-se o pedido de revisão de cláusulas contratuais, quando apontadas de forma genérica as supostas abusividades, sem indicação dos encargos que teriam sido cobrados de maneira indevida. 4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002133-58.2019.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.02.2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. PREENCHIMENTO POSTERIOR DA DATA DA EMISSÃO E VENCIMENTO. SUPOSTA MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. LEI QUE NÃO IMPEDE O PREENCHIMENTO POSTERIOR DOS CAMPOS FALTANTES, DESDE QUE DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 387 DO STF. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. CONDENAÇÕES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DESCABIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008646-78.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 24.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO – NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO – PREENCHIMENTO POSTERIOR – POSSIBILIDADE – SÚMULA 387 DO STF – NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO CREDOR – ÔNUS QUE INCUMBIA À DEVEDORA APELANTE – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0017028-12.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 16.08.2021) Nesse espeque, caberia à embargante demonstrar que houve má-fé por parte do exequente/embargada, bem como a existência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito pleiteado pelo autor, como reza o art. 373, do Código de Processo Civil nos termos do art. 373, inciso II do CPC, o que não ocorreu no caso em tela. Por fim, evidentemente que a existência de processo de execução anterior envolvendo as partes (0009286-85.2015.8.16.0056) não obsta ao ajuizamento de nova execução, sobretudo por tratarem-se de títulos executivos distintos. Portanto, afasto as alegações da embargante nesse sentido. III.2 – Da Suposta Prática de Agiotagem – Não Demonstração Quanto à suposta prática de agiotagem, melhor sorte não assiste à embargante. Isso porque, em que pese a juntada de documento denominado “demonstrativo de agiotagem” em mov. 1.12, referido papel com algumas anotações não faz qualquer referência ao título exequendo, tampouco há qualquer indicação de quem seria a autoria das referidas anotações e qual seria sua finalidade, visto que não há como estabelecer qualquer relação entre o aludido documento e a nota promissória, objeto da demanda. Sendo assim, conforme já delineado em tópico anterior, deveria a embargante provar a existência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito pleiteado pelo autor, como reza o art. 373, do Código de Processo Civil, o que não fez, não trazendo aos autos qualquer indício da ocorrência de agiotagem. A propósito: EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADOS IMPROCEDENTES.APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO DEVEDOR DA SUA TESE DE DEFESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE COM FUNDAMENTOS DIVERSOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0005511-83.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 13.10.2021) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS – DESACOLHIMENTO – ALEGADA PRÁTICA DE AGIOTAGEM – MERAS ALEGAÇÕES QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO – TESE NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – COAÇÃO NÃO CONFIGURADA – ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, POR SE TRATAR DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002687-39.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 14.12.2020) III.3 – Do Excesso de Execução Em relação ao excesso de execução alegado, melhor sorte não assiste à embargante. Aduz, em síntese, que há excesso de execução. Entretanto, deixou a embargante de apresentar memória de cálculo com a indicação dos critérios utilizados para apurar o valor devido, bem como indicar os parâmetros utilizados para chegar ao quantum debeatur. Ademais, conforme depreende-se da petição inicial da execução em apenso (0004110-23.2018.8.16.0056), o valor exequendo foi atualizado a partir da data do ajuizamento da demanda. Dessa forma, houve violação ao art. 917, §3º do CPC, o qual dispõe, in verbis: (...) § 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU PARCIALMENTE OS EMBARGOS NO TOCANTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E DE INDICAÇÃO DOS VALORES REPUTADOS ADEQUADOS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. NÃO ACOLHIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 917, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO CORRETO E RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. INVIABILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DEVER LEGAL DOS EMBARGATES NÃO CUMPRIDO. REJEIÇÃO LIMINAR QUANTO AO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021556-76.2019.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 17.07.2019) DECISÃO: Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tri- bunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR COM BASE NO ART. 557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURIS- PRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXECUTADO QUE DEIXA DE APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 475-L, § 2º DO CPC.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - A - 1352097-3/01 - Francisco Beltrão - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - - J. 20.05.2015) (TJ-PR - AGV: 1352097301 PR 1352097-3/01 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 20/05/2015, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1582 11/06/2015) Sendo assim, restam afastadas as alegações da parte embargante neste ponto. IV – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTES os pedidos destacados nos embargos à execução, o que faço com fulcro no art. 487, I c/c art.373, I, ambos do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência da parte embargante, condeno-a ao pagamento total das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10% do valor atualizado da causa, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Porém, ressalto que a exigibilidade da cobrança se encontra suspensa, tendo em vista que é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução em apenso. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se, e prossiga-se a execução. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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