Cumprimento de sentença 0017879-79.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017879-79.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017879-79.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0017879-79.2016.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$8.154,12 Exequente(s): Executado(s): Terceiro(s): Da análise do novo extrato bancário apresentado à seq. 513.2 constato que também o valor de R$ 703,37, bloqueado através do convênio Sisbajud em 06/12/2021 (seq. 493.2) da conta bancária do executado Mauricio mantida junto ao Agibank refere-se à benefício previdenciário, sendo, portanto impenhorável, de acordo com art. 833, IV, do CPC/2015. Todavia a impenhorabilidade não é absoluta a toda e qualquer verba de origem salarial e remuneratória, sendo relativizada pela doutrina e pela jurisprudência, admitindo a penhora de até 30% de tal verba, como já exposto na decisão de seq. 507. Entretanto, considerando que o executado Maurício é portador de deficiência física e recebe um salário mínimo mensal relativo ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) (seq. 525.2), o qual somente é concedido quando comprovada a ausência de meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, bem como é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo[1], constato que o executado vive em extrema vulnerabilidade socioeconômica. Assim, defiro o pedido de reconsideração da decisão de seq. 507 e determino que penhora online ocorrida através do sistema Sisbajud no benefício previdenciário do executado Mauricio seja limitada a 10% dos valores penhorados, a fim de assegurar as necessidades alimentares do executado. Considerando que os valores já foram transferidos para conta judicial vinculada aos autos, não sendo possível o seu desbloqueio, defiro o levantamento de 90% dos valores bloqueados da conta bancária do executado Mauricio mantida junto ao Agibank (R$ 703,37 + R$ 310,88), que corresponde ao montante de R$ 912,83, devendo o restante dos valores penhorados ser mantidos na conta judicial vinculada aos presentes. Oficie-se à CEF para que proceda a transferência do valor de R$ 912,83 para a conta bancária de titularidade do executado Mauricio consignada no extrato de seq. 513.2. Ainda, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da proposta de acordo de seq. 529, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Curitiba, 03 de fevereiro de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-a-pessoa-com-deficiencia-bpc

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FABIO RODRIGUES SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2022

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(665)

Todos os documentos(32)