Embargos à Execução 0000152-35.2014.8.16.0164 - TJPR

Embargos à Execução 0000152-35.2014.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000152-35.2014.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 Autos nº. 0000152-35.2014.8.16.0164 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$82.558,52 Embargante(s): João Maria Kuller MArcos Cesar dos Santos Kuller Embargado(s): CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE S/A Tratam-se de embargos opostos com vistas a sanar omissão, em tese, ocorrida na sentença de mov. 342.1. A parte embargante indicou que o magistrado incorreu em omissão ao não analisar a prova documental que previa a mudança de preço unilateral do produto, bem como olvidou-se de indicar a suspensão da exigibilidade das custas ante a justiça gratuita concedida pela parte. Instada a se manifestar, a parte embargada indicou que a decisão vergastada não merece reparos, pugnando pela total improcedência dos embargos opostos. Vieram-me conclusos para a decisão. Pois bem. Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Luiz Guilherme Marinoni compreende que: "Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556). A omissão suscetível a ensejar o desencadeamento dos embargos de declaração, a seu turno, é aquela que “representa a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556.) Pontuado o conceito, passamos as questões apontadas pela embargante no mov. 348.1. Em verdade, a insurgência da parte embargante por meio de declaratórios apenas objetiva a modificação da decisão no que tange à não valoração da prova. Todavia, nos termos do artigo 1.022 do CPC os embargos de declaração são cabíveis apenas quando a decisão apresentar omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando, portanto, para o reexame de matéria já decidida. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. ERRO MATERIAL.INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 3. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1159823/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018) Assim, considera-se que no presente caso a parte embargante almeja, em verdade, a modificação da decisão atacada, sendo que tal providência não é permitida em sede de embargos de declaração. Deve a parte interessada, querendo, valer-se dos meios recursais cabíveis para eventual modificação da decisão objurgada. Doutro giro, no que tange à omissão com relação à não indicação de suspensão da exigibilidade da verba processual, assiste razão ao embargado. Por esta razão, acrescento no dispositivo da sentença de mov. 342.1 o seguinte trecho: "Fica a exigibilidade das custas e honorários em face da parte autora condicionada ao disposto no art. 98, §3º do NCPC por ser beneficiária da justiça gratuita." Pelo exposto, conheço dos embargos, pois tempestivos e, no mérito, acolho-os em parte nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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