Monitória 0000157-75.2021.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0000157-75.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0000157-75.2021.8.16.0014 DECISÃO 1. Preliminares e Saneamento. 1.1. Preliminar – Da inépcia da inicial. A preliminar de inépcia da inicial arguida pela parte ré, sob o argumento de que não foi acostado à inicial qualquer indicativo ou documento que demonstre o valor do débito apontado e sua respectiva evolução, não merece acolhida. Isso porque, conforme se denota de evento 18.2, a parte autora emendou a petição inicial juntando aos autos planilha de débitos em que é possível verificar a evolução do débito. Por esta razão, rejeito a preliminar. 1.2. Do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré/embargante (evento 48.1). Embora o art. 98 do CPC estabeleça que a pessoa jurídica também pode ser beneficiária da gratuidade da justiça, infere-se que a presunção “juris tantum” somente se aplica à pessoa física. Neste sentido, cabe à pessoa jurídica a comprovação de que não possui condições de arcar com as custas processuais, sob pena de inviabilizar sua atividade comercial. Importa ainda destacar que a possibilidade de concessão do referido benefício à pessoa jurídica é assegurada pela Súmula 481 do STJ, porém, condicionada à demonstração, pela empresa, de impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: BMK Panificadora LTDA - ME interpôs agravo de instrumento à decisão da MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais que move em face do Banco Itaú S/A, indeferiu seu pedido de assistência judiciária gratuita.A Lei n.º 1.060/50, ao estabelecer as normas referentes à Assistência Judiciária, dispôs, em seu artigo 4º: " A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." Nestes termos, basta a simples afirmação do interessado de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo 1 para habilitá-lo a receber o benefício, incumbindo à parte contrária o ônus de provar que a situação alegada não é verdadeira. Ocorre, entretanto que pela redação dos artigos da Lei nº 1060/50, verifica- se que esta contempla apenas as pessoas físicas. Para as pessoas jurídicas, a gratuidade da justiça está assegurada na Constituição da República, em seu art. 5º, inc. LXXIV, o qual consagra o benefício da assistência jurídica integral e gratuita, aos necessitados e no princípio da igualdade, do qual se extrai que tal benesse deve ser igualmente estendida a todos. A presunção de pobreza, no entanto, não socorre as pessoas jurídicas, devendo estas, para justificar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, comprovar de forma robusta, a sua dificuldade econômica de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua manutenção, pois o ordinário se presume, mas o excepcional precisa ser provado, ou seja, as pessoas jurídicas, ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, somente podem obter gratuidade de justiça se provarem que, fugindo ao que ordinariamente ocorre, não estão em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo de sua própria manutenção. Destaque-se que a alegação da agravante, de que bastaria mera declaração para comprovar a situação de hipossuficiência, inclusive no caso de pessoas jurídicas, se contradiz com a própria jurisprudência do STJ por ela apresentada às fls. 05, uma vez que neste caso ela precisa ser comprovada.Neste sentido é a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido à pessoa jurídica, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção" (EREsp 388.155/RS, Corte Especial, Rel. Min.Laurita Vaz). "RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAS JURÍDICAS COM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. PROVA CONCRETA DA DIFICULDADE FINANCEIRA. CADIN. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE (ART. 7º, I, DA LEI N. 10.522/2002). INDISPENSABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO.1. "A pessoa jurídica, independentemente de ter fins lucrativos, pode ser beneficiária da gratuidade prevista na Lei n. 1.060/1950, art. 2o, parágrafo único, desde que comprove, concretamente, achar-se em estado de necessidade impeditivo de arcar com as custas e despesas do processo" (REsp 803.194/SP, 4ª Turma, Rel. in. Aldir Passarinho, DJ de 26/3/2007). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO CORRETA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO DESPROVIDO". (Agravo de instrumento nº 396.035- 0, da 10ª Câmara Cível do TJPR, rel. Des. Augusto Lopes Cortes, julgado em 19.07.2007) Desta feita, conclui-se que é indispensável a demonstração documental da situação alegada, o que inocorre no presente caso, pois a agravante não comprova satisfatoriamente que está impossibilitada de arcar com os encargos processuais, tão somente, junta declaração de seu contador (fls. 15-TJ), de que está com suas atividades operacionais paralisadas, desde março de 2006 e com sua inscrição estadual baixada na Receita Estadual, o que por si só não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sobretudo porque o comprovante de inscrição e situação cadastral juntado pela própria agravante às fls.16-TJ e expedida pela Receita Federal, 2 denuncia, contrariando a declaração do contador, que a empresa se encontra com sua situação cadastral ativa. Assim, diante da ausência de provas documentais de que a agravante realmente não possui condições de arcar com as despesas processuais, não há como conceder-lhe o benefício da justiça gratuita. Em face do exposto e por comportar o presente procedimento recursal imediato julgamento, com fulcro no art. 557, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. (TJPR – Agravo de Instrumento – Decisão Monocrática. Rel. Macedo Pacheco. Jul. 16/10/2017. DJ em 23/10/2017). No caso, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência, a ré/embargante juntou aos autos documentos indicando a existência de protestos em seu nome datados do ano de 2018 e balanço patrimonial do ano de 2018/2019 (evento 48.6 a 48.13), o que não comprova a atualidade da referida situação. Nesse ponto, consigno que, não obstante a parte autora seja uma entidade sem fins lucrativos, tal natureza, por si só, não lhe confere o direito automático à assistência judiciária gratuita. Assim, para análise do pedido de justiça gratuita (evento 48.1), determino a parte ré/embargante que junte aos autos, em 15 dias, documentos que comprovem a alegada situação de hipossuficiência, consistente em: (a) balanço patrimonial atualizado, (b) certidão expedida pelo Serviço de Registro Imobiliário; (c) histórico de propriedade de veículos, (d) expedida pelo DETRAN, sob pena de indeferimento do pedido. 1.3. Da suspensão do mandado de pagamento. Nos moldes do art. 702, §4º, do Código de Processo Civil, a oposição de embargos suspende a eficácia da decisão que defere a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, até o julgamento de primeiro grau. Assim, resta suspensa a eficácia da decisão de evento 19.1 até o julgamento em primeiro grau. 1.2. Saneamento Compulsando os autos, observa-se que não foram arguidas outras questões preliminares e que inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Ademais, as partes estão devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica 3 processual, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO e passo à sua organização, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. 2. Delimitação das Questões de Fato e de Direito. Em obediência ao disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, delimito as questões de fato e de direito, em uma análise conglobada, relevantes para a decisão do mérito: (a) a existência de excesso de cobrança; (b) dever da parte autora/embargada em devolver em dobro os valores cobrados e já pagos pela ré/embargante. 3. Da aplicação do CDC. Versando a presente demanda sobre relação contratual de compra e venda de materiais hospitalares, se faz imperiosa a assunção do negócio firmado entre as partes litigantes como uma relação de consumo e, porquanto isto, a sua sujeição ao Código de Defesa do Consumidor, por determinação expressa do artigo 2º, do referido diploma legal, que prevê: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Por isso, qualquer aspecto da relação em análise que esteja em desacordo com as disposições do CDC, será passível de revisão a fim de ser restabelecido o equilíbrio contratual (CC, art. 421). 4. Distribuição do ônus da prova O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, como regra, o ônus da prova incumbe a quem alega. Isto é, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cumpre a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em casos excepcionais, porém, pode ser atribuído a uma das partes o ônus de provar algo, mesmo quando a alegação tenha sido feita pela parte contrária (inversão do ônus da prova). Neste contexto, considerando o requerimento da parte ré/embargante de inversão do ônus da prova, verifica-se que o momento mais oportuno para distribuição é a fase de saneamento, sobretudo para evitar surpresa às partes por ocasião do julgamento. Passa-se, pois, a seu exame. O consumidor possui direito à inversão do ônus da prova, como forma de lhe assegurar o efetivo acesso à justiça e à concretização do princípio da igualdade, nos 4 casos em que comprovar a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência técnica (ou de informação), jurídica ou econômica (CDC, art. 6º inc. VIII), bem como quando não dispuser das mesmas condições do fornecedor para comprovar as alegações que fizer em juízo. Contudo, não vislumbro a situação nos autos. Nessas condições, ausentes os requisitos legais (CDC, art. 6º, inc. VIII), indefiro o pedido de inversão do ônus da prova e, nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Provas Deferidas Em análise ao feito, entendo pela desnecessidade de produção de prova oral, haja vista a suficiência das alegações das partes e da prova documental já produzida, eis que a questão em debate se trata de matéria unicamente de direito. Ressalta-se que o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas somente impactará negativamente na celeridade processual e em nada contribuirá para análise dos fatos, já consubstanciados na prova documental produzida pelas partes em suas manifestações. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o juízo a quo é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o art. 130 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. Nesse sentido: A tutela judicial seria nenhuma se quem precisa de medicamentos dependesse de prova pericial para obtê-los do Estado, à vista da demora daí resultante; basta para a procedência do pedido a receita fornecida pelo médico” (STJ - AgRg no AREsp: 96554 RS 2011/0300673-6, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 21/11/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2013). Assim também já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CAAPSML. AUTARQUIA MUNICIPAL QUE SE ENQUADRA NOS CONCEITOS 5 DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE SEGURO SAÚDE. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO TRATAMENTO NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO DE CARÁTER EXCEPCIONAL (EXPERIMENTAL). INOCORRÊNCIA. TRATAMENTO ATUALMENTE FORNECIDO PELO ESTADO DO PARANÁ (MOV. 14.3). SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO INDICADO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. EXCLUSÃO CONTRATUAL INDEVIDA. PAGAMENTO REALIZADO PELO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O ATENDIMENTO HOSPITALAR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA FORMA DO ART. 46 LJE. RECURSO DESPROVIDO. (...) Veja-se, ainda, que o tratamento era imprescindível para o tratamento da infante, conforme documentos acostados aos autos. Assevere-se, ainda, o desrespeito aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, pelo princípio da Boa-fé Objetiva, previsto expressamente no artigo 4º, inciso III, e artigo 54, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, colima-se a materialização do real equilíbrio contratual entre as partes, impondo-se a estas, quer em sua elaboração, quer em seu adimplemento, agir com honestidade, retidão e lealdade, sendo manifestamente defeso a criação de subterfúgios com o propósito de se esquivarem de suas obrigações. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1327077-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 30.07.2015) (g.n) CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. MÉRITO. INCISO I, ART.10, L. 9.656/98. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO SERIA EXPERIMENTAL. MEDICAMENTO INDICADO POR MÉDICO RESPONSÁVEL. DEVER DA SEGURADORA CUSTEAR O TRATAMENTO. PLANO QUE PREVÊ COBERTURA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER.NEGATIVA INDEVIDA QUE GERA DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO, PORQUANTO FIXADO DENTRO DO ESTABELECIDO POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO COM RELAÇÃO AO TERMO A QUO PARA FLUÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1205822-1 - Curitiba - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Unânime - J. 04.09.2014) (g.n) Assim, não verifico a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual indefiro sua produção. Para esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro a produção de: 5.1. Prova documental, com a juntada de novos documentos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §1º). 5.1.1. Para a hipótese de juntada de novos documentos, na forma deferida no item anterior, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, §1º). Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 6

07/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MEDHCIR COMÉRCIO DE MATERIAIS REPRESENTADO(A) POR RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MEDHCIR COMÉRCIO DE MATERIAIS REPRESENTADO(A) POR RICARDO DIOGO MEDEIROS DE ARAUJO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

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