Execução de Título Extrajudicial 0002940-24.2021.8.16.0084 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002940-24.2021.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002940-24.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3521-1006 Autos nº. 0002940-24.2021.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$602,58 Exequente(s): karen andressa lopes dos santos Executado(s): ODAIR JOSE GERMANO DECISÃO Vistos. 1 - Trata-se de pedido de desbloqueio de penhora online realizada pelo sistema Sisbajud, formulado por Odair Jose Germano, sob a alegação de que se trata de verba alimentar e, portanto, impenhorável – mov. 24.1. Manifestação do exequente pelo indeferimento – mov. 25.1. Vieram os autos. Decido. 1.1 - Em relação a penhora, destaco que, de fato, as verbas de natureza salarial são abrangidas pela impenhorabilidade prevista no inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil[1], No caso dos autos, na conta 55998-1 da Cooperativa Sicredi, foram penhorados R$ 591,50 (10,57 + 580,93), conforme petição de mov. 24.1 e extratos de 28.1 e 28.2. Entretanto, em análise dos documentos acostados, vislumbra-se que valor é decorrente de labor do executado, pois é proveniente de TD de sua conta salário no valor de R$ 912,77, no dia 26/01/2022 e o bloqueio de montante maior ocorreu na mesma data. Além do mais, o valor transferido é compatível com os holerites juntados pelo executado referente a janeiro de 2022 e não há qualquer notícia de que possui outra fonte de rendimento. Em relação a alegação de se tratar de verba penhorável, tenho que não comporta acolhimento. Isso porque a exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC não abrange honorários advocatícios, mas apenas dívidas alimentares em sentido estrito, ou seja, aquelas destinadas à subsistência do credor e sua família, oriunda de relações familiares conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no seguinte julgado: STJ - REsp: 1815055 SP 2019/0141237-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/08/2020. De outro lado, há constrição de R$ 63,43 em conta da caixa econômica federal e mais R$ 11,08 em conta do Banco Santander, conforme movs. 28.1 e 28.2, ambas do requerido. Contudo, não vislumbro qualquer notícia de que se trata de verba impenhorável de modo que mantenho a penhora. Ademais, não se trata de valor irrisório propriamente dito, pois, somados, atingem mais de 10% da dívida inicial. 1.2 Desse modo, evidenciada situação de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, e ausente qualquer exceção prevista em lei, DEFIRO o pedido contido no ato seq. 241.1, para o fim de determinar o desbloqueio imediato dos valores penhorados via Sisbajud, no mov. 28.1 e 28.2, apenas quanto aos valores da conta 55998-1 da Cooperativa Sicredi (CCLA Vale do Piquiri ABCD). 2. INDEFIRO o pedido de interrupção da penhora teimosinha, uma vez que é medida judicial ordinária utilizada pelo credor para obtenção de seu crédito quando não haja pagamento voluntário. Ademais, caso o executado deseja o desbloqueio de eventual verba impenhorável, basta peticionar em juízo, indicando alguma das situações do art. 854, § 3º, do CPC. 3. Penhora Salário O exequente pugnou pela penhora do salário do executado. Sem razão. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça deicidu pela possibilidade de penhora dos valores decorrentes de salário, todavia, o fez em caráter excepcional, desde que demonstrado a inexistência de outros bens capazes de satisfazer a divida, bem como que não afronte a subsistência do devedor (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). No mesmo sentido, há enunciado da Turma Recursal Única do TJ-PR que pode e deve ser aplicado ao presente caso. Nesse sentido: Enunciado N.º8 – Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. No caso dos autos, a constrição pelo Sisbajud foi a primeira que o credor buscou para satisfação do crédito, razão pela qual não há esgotamento da busca de bens do executado para satisfação da dívida. Portanto, INDEFIRO o pedido. 4. Cumpra-se as demais determinações de mov. 26.1, caso hajam. 5. Sem prejuízo, ao exequente para dar prosseguimento ao feito e se manifestar sobre a informação de mov. 27.1. Int. Diligências necessárias. Goioerê, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto [1]Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(199)