Usucapião 0030163-44.2021.8.16.0021 - TJPR

Usucapião 0030163-44.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030163-44.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030163-44.2021.8.16.0021 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): Maria Diva Rosseto Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA ROBERTO FRIGÉRIO DECISÃO 1. Recebo a emenda à inicial apresentada ao mov. 11.1. 1.1. Retifique-se o polo passivo, onde deve passar a constar o espólio de Roberto Frigério, representado por Ivone Justina Figério. 2. Trata-se de ação de usucapião proposta por MARIA DIVA ROSSETO em face de COHAPAR – COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ e ESPÓLIO DE ROBERTO FRIGÉRIO, no qual pretende a concessão de tutela de urgência para que seja tomado o depoimento pessoal da autora de forma antecipada, uma vez que a autora não goza de boa saúde e pode vir a falecer do decorrer do processo. Considerando que cabe a parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária (art. 385, do Código de Processo Civil), não é possível requerer o seu próprio depoimento pessoal, pois se presume que suas alegações estão expressamente dispostas na petição inicial. Em razão disso, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3. Tendo em vista que a autora alega que não tem informações acerca do paradeiro de Ivone Justina Frigério, nos termos do art. 319, §1° do CPC defiro o pedido quanto a busca de endereço e determino que a Serventia proceda as diligências necessárias junto aos Sistemas Chave COPEL, SIEL, RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD e a expedição de ofícios à SANEPAR, VIVO, OI, CLARO E TIM, a fim de localizar eventuais endereços da requerida. 4. Estando presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do NCPC, recebo a petição inicial. Saliento que deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, notadamente em razão da complexidade da demanda, da multiplicidade de partes que intervém no feito, bem como na necessidade de comprovação da posse e do tempo, o que deverá ser feito durante a instrução. 5. Cite-se a parte ré para responder, querendo, aos termos da inicial no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela autora. 6. Citem-se eventuais interessados por edital, para contestar o feito, querendo, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial. (art. 259, I e III NCPC). 7. Citem-se pessoalmente os ocupantes dos imóveis confinantes – ainda que não sejam os mesmos a constarem das matrículas -, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, quando deverá ocorrer na pessoa do síndico, nos termos do art. 246, § 3 do NCPC. Observa-se que quanto ao confinante Reinaldo, este já manifestou que não opõe em relação aos limites do imóvel acima descrito, assim como quanto à ação de usucapião (evento 1.8), o que dispensa a citação deste. 8. Intimem-se pelo PROJUDI para manifestar interesse na causa os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Deverá ainda ser expedido ofício para a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo ou para o órgão municipal competente para que informe a esse juízo se a parte autora está incluída ou registrada em algum programa habitacional, assim como demais informações pertinentes. 7. Oficie-se ainda ao INCRA para que tome ciência acerca da presente demanda, bem como para que preste as informações que entender necessárias. 9. Apresentadas contestações no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-las no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 9.1. Sendo caso de intervenção do Ministério Público, ante a existência de interesse de incapaz (art. 178 do Código de Processo Civil), abra-se vista pelo prazo de 30 (trinta) dias. 10. Na sequência, intimem-se as partes e o MP, caso tenha manifestado interesse na intervenção, a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência, sob pena de preclusão. 11. Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO JUSTINO FRIGERIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

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