Procedimento Comum Cível 0009518-32.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009518-32.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009518-32.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009518-32.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.955,38 Autor(s): Maria Jose Braga Réu(s): BANCO CETELEM S.A. DECISÃO 1. Ciente da interposição do recurso de apelação (evento 62.1). 2. Em sede de juízo de retratação (artigo 331 do Código de Processo Civil), passo a reavaliar o caso. Deste o início do ano de 2020, esta magistrada está empenhando esforços em requerer diligências em processos como o presente, a fim de identificar a real possibilidade de processamento da ação, em razão do excesso de demandas ajuizadas pelo causídico Luiz Fernando Cardoso Ramos, com pulverização de dezenas de processos judiciais para o mesmo autor, com discussão de todos os contratos vinculados ao seu nome. No entanto, em que pese terem sido identificadas irregularidades em alguns processos, com a manifestação expressa do titular de direitos sobre o desconhecimento da ação e do referido advogado, e até mesmo o falecimento de alguns deles sem comunicação ao juízo, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem determinando o prosseguimento normal dos demais processos. Deste modo, por restarem satisfeitos os requisitos do art. 319 do CPC, revogo a sentença de evento 56.1 e passo a proferir a decisão saneadora. 3. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré pugnou pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que apresente o extrato da conta corrente da requerente, no período de 22/04/2014, a fim de que se comprove que houve a disponibilização do crédito, vinculado ao contrato n° 22-0205573/14310. 4. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 5. Na contestação (evento 17.1), a parte ré arguiu da prescrição, defendendo que, uma vez que o contrato foi celebrado em 22/04/2014, e esta ação foi ajuizada em 15/03/2020, teria se passado o lapso temporal de mais de 5 anos, findo o qual, estaria prescrita a pretensão. Diante disso, a parte ré requer o acolhimento da prescrição com a consequente extinção do feito. 5.1. Contudo, esse juízo entende que o prazo prescricional quando do ajuizamento de ações que versem sobre descontos indevidos no benefício previdenciário, devem observar o prazo quinquenal, com o termo inicial a partir do último desconto realizado, o qual, no caso, foi em 08/04/2019, quando do pagamento da 59ª parcela e da exclusão do desconto. Assim entendeu o Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar caso similar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO MATERIAL QUINQUENAL. INCIDENTE. ART. 27 DO CDC. VERIFICADO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000101-30.2020.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 08.10.2021) Desta forma, considerando que a parte impugnante observou o prazo prescricional ao ajuizar a ação, REJEITO o pedido de prescrição. 5.2. Ainda, sob preliminar de contestação, o réu pugna da falta de interesse de interesse de agir da parte autora e da ausência de pretensão resistida. Alega o réu, que só tomou conhecimento do problema trazido nos autos, após o ajuizamento desta ação e que não houve prova alguma de contato administrativo prévio, por parte do autor. Não obstante as insurgências da parte ré, ressalte-se que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para acesso à justiça, sob pena de desrespeito a princípio constitucional (art. 5°, XXXV, da CF/88): “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; ” Diante disso, REJEITO a alegação de falta de interesse de agir. 6. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 7. Para exame do mérito da controvérsia, necessário definir a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Com efeito, vez que a espécie versa serviços bancários prestados à pessoa física como destinatária final, incide o diploma consumerista, a teor dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC. Sobre o assunto, ainda, o enunciado da súmula nº. 297, do e. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Defiro, outrossim, a inversão do ônus da prova, uma vez que a instituição financeira detém superioridade técnica sobre o consumidor e monopoliza os documentos referentes à operação, situação que configura a hipossuficiência do consumidor, a autorizar a medida excepcional (art. 6º, inciso VIII, do CDC). 8. Fixo como pontos controvertidos: a) Existência da contratação do serviço empréstimo consignado. b) se foi disponibilizado valor na conta bancária de titularidade da parte autora e se a mesma usufruiu do dinheiro; c) se houve autorização de desconto direto em folha de pagamento de benefício previdenciário; d) existência de danos morais e a sua extensão. 8. A identificação dos pontos controvertidos é feita com base nas alegações das partes e não implica em juízo de valor sobre a prova documental até aqui a produzida. O ônus de provar os itens ‘a’ ‘b’ ‘c’ é da parte ré, enquanto o ônus de provar o item ‘d’ é da parte autora. 10. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) documental. 11. Em finalidade de produção de prova documental, oficie-se a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – Agência 1552 – Avenida Brasil, 8013 – Centro – Cascavel –Paraná – CEP: 85801-002, a informar se na data de 22/04/2014 houve a disponibilização de valores à parte autora pelo banco réu. Prazo para resposta: 15 dias. 12. Com a resposta, intimem-se as partes (primeiro a parte autora e depois a parte ré) para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais. 13. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jpr (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA JOSE BRAGA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(125)