Procedimento Comum Cível 0002753-74.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002753-74.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002753-74.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002753-74.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$57.079,80 Autor(s): JOÃO RAIMUNDO DOS SANTOS Réu(s): Banco Daycoval S/A DECISÃO 1. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. No petitório inicial (mov. 1.1), a parte autora demandou a produção antecipada de prova na forma de coleta de padrão gráfico. O pedido se deu, segundo o requerente, devido a possibilidade de apresentação de prova documental pela parte ré, que será confrontada a partir da coleta do padrão gráfico. Além disso, justifica que, levando em consideração a idade do requerente, poderá vir a óbito sem antes ter a possibilidade de constituir prova em perícia. Decido. 3. Para concessão da medida de urgência, é necessário demonstrar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil). O objetivo da produção antecipada de provas é garantir, necessariamente, o direito de ação da parte autora, por meio da antecipação da prova a ser produzida no processo principal, sob o risco de que venha se tornar impossível a realização em momento posterior (art. 381 e ss. do CPC). Ocorre que a parte autora não comprovou o fato alegado na inicial, pois, ao atual momento do processo, não é possível saber se de fato houve irregularidade nos contratos, não tendo o banco sequer se manifestado sobre o fato. O pedido não se sustenta também na alegação de que o requerente por possuir 66 anos, pode vir a óbito. Em pesquisa ao IBGE[1], se verifica que a expectativa de vida no país ultrapassa os 76 anos. Além disso, ao pedido inicial não foi comprovado sequer se o autor possui alguma enfermidade que o coloque em risco de vida iminente. Assim, não existem elementos mínimos capazes de corroborar com a concessão da tutela ora pleiteada, de modo que o indeferimento da liminar é a medida a ser imposta. 4. Diante dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19 e da incerteza de quando os atos processuais presenciais voltarão ao normal, a fim de viabilizar o ágil processamento do feito e, com isso, atender ao princípio da razoável duração do processo, dispenso a audiência de conciliação inicial. Vale destacar, ainda, que a composição pode ser realizada em qualquer momento processual, não havendo prejuízo para as partes. 5. CITE-SE A PARTE RÉ, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 7. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 8. Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/29502-em-2019-expectativa-de-vida-era-de-76-6-anos

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(125)