Cumprimento de sentença 0006986-63.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006986-63.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos e examinados estes autos n. 0006986- 63.2011.8.16.0001 de embargos de terceiro em que é embargante GILSON MARI CHUMOSKI e embargado ADAIR GOMES DE FARIA. I - R E L A T Ó R I O. 1. GILSON MARI CHUMOSKI, inicialmente qualificado, por intermédio de procurador devidamente constituído, ajuizou os presentes Embargos de Terceiro em face de ADAIR GOMES DE FARIA, igualmente qualificado, sustentando, em síntese, que tramita neste Juízo, demanda em fase de cumprimento de sentença (n. 0000123-48.1998.8.16.0001) em que figura como autor a ora embargado contra DAVID BATISTA SCHUMOWSKI, no qual foi determinado o bloqueio do veículo NISSAN/X TERRA, placa AAR-1107. Argumenta que é legítimo proprietário do bem, não podendo assim permanecer a restrição judicial, por ser terceiro de boa-fé. Esclareceu, outrossim, que mantém posse mansa e pacífica sobre o referido veículo. Requereu, ao final, a procedência dos presentes embargos, a fim de desconstituir o bloqueio judicial efetivado sobre referido bem, condenando-se a embargada nas verbas de sucumbência. Juntou os documentos as fls. 05/16. 2. Recebidos os embargos, o embargado restou citado, apresentando defesa às fls. 31/35, aduzindo, em resumo, que o veículo foi transmitido pelo devedor em prol do ora embargante em 25/10/10, quando já existia demanda contra o devedor. Assevera, outrossim, que o ora embargante é filho do devedor, e que resta caracterizada a situação de fraude à execução, pois a transferência se deu quando já existia a demanda de cobrança em apenso, capaz de reduzir a situação do devedor à insolvência. Autos n. 0006986-63.2011.8.16.0001 p. 2. Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível Assim, obtempera que a venda deve ser declarada ineficaz em relação ao credor, mormente porque para a caracterização da fraude, desnecessária a anotação da restrição junto ao DETRAN. Requereu, ao final, que sejam julgados improcedentes os embargos, condenando-se a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3. Apresentada impugnação, e após alguns incidentes, foi o feito sentenciado às fls. 86/91, a qual restou cassada em grau recursal pelo acórdão de mov. 25, em razão do cerceamento de defesa. 4. Baixados os autos, realizou-se audiência de instrução em mov. 65/66. 5. Apresentada alegações finais pelas partes, vieram os autos conclusos para sentença. 6. É o relatório, em breve síntese. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O. 7. Versam os autos de embargos de terceiro, opondo-se o embargante ao bloqueio judicial do veículo dito de sua propriedade, cujo ato se originou através do cumprimento de sentença em apenso n. 0000123- 48.1998.8.16.0001 movido pelo embargado contra DAVID BATISTA SCHUMOWSKI. 8. No mérito, de uma singela análise dos documentos de fls. 42/51, observa-se que o veículo era de propriedade de GILSON, sendo transferido documentalmente à DAVID para fins de obtenção de financiamento, retornando ao nome de GILSON em 2010, quando da quitação do financiamento. Autos n. 0006986-63.2011.8.16.0001 p. 3. Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível Ocorre que, conforme se extrai dos depoimentos colhidos em juízo (mov. 66), tal transferência para o nome de DAVID se deu por questões unicamente formais, ou seja, para a aprovação do financiamento e obtenção de crédito. Todavia, o veículo sempre continuou na posse e uso efetivo de GILSON, que nunca se desfez do veículo, muito pelo contrário, continuou usufruindo normalmente do mesmo. Tanto é que as testemunhas ouvidas foram categorias em afirmar terem para si que o verdadeiro proprietário do veículo sempre foi GILSON. Desse modo, cai por terra a alegação do requerido/embargado de fraude a execução fundada no art. 792, IV, do CPC (antigo 593, II, do CPC/73), tendo em mente que a transmissão formalizada em favor do embargante em 25/10/2010 não teve o condão de efetivamente transferir a propriedade, mas somente regularizar situação de fato cristalizada há muito tempo, qual seja, de que GILSON sempre foi efetivo proprietário do automóvel objeto da demanda. Reforça tal conclusão o fato de que somente se transmite a propriedade de bem móvel pela tradição (art. 1.226, do Código Civil), o que nunca ocorreu em favor de DAVID, na medida em que o bem sempre permaneceu na posse e fruição do autor/embargante. De outro lado, ainda que se entenda que o veículo foi transmitido à DAVID, e retornou à propriedade do embargante somente em 2010, quando do registro junto ao DETRAN, incidente na hipótese a súmula 375 do STJ, que afasta a figura da fraude, por não haver, quando do registro, qualquer restrição anotada no registro veicular. Além disso, o fato do embargante ser filho de DAVID não altera tal conclusão, por nada indicar saber do cumprimento de sentença em apenso aforado unicamente em desfavor de DAVID, ou ter intenção de, por intermédio da transmissão, esvaziar o rol de bens do devedor. I I I – D I S P O S I T I V O Autos n. 0006986-63.2011.8.16.0001 p. 4. Foro Central da Comarca da RMC/PR – 3ª Vara Cível 9. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE (art. 487, inc. I, do CPC) os Embargos de Terceiro opostos por GILSON MARI CHUMOSKI no cumprimento de sentença em apenso n. 0000123-48.1998.8.16.0001, promovida por ADAIR GOMES DE FARIA, para o efeito de tornar sem efeito o bloqueio judicial determinado no referido processo em relação ao veículo NISSAN/X-TERRA placa AAR-1107. 10. Outrossim, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em prol do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendidas, assim, as recomendações do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa, sem olvidar que o cálculo com base no valor da causa representa desvirtuamento da remuneração, ante o efetivo benefício angariado. 11. Uma vez transitada em julgado a presente sentença: 1. Traslade-se para os autos em apenso, juntamente com a certidão de trânsito; 2. promova a baixa do bloqueio realizado nos autos em apenso (n. 0000123- 48.1998.8.16.0001) do veículo NISSAN/X-TERRA placa AAR-1107 junto ao RENAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ADAIR GOMES DE FARIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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