Cumprimento de sentença 0002003-46.2015.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002003-46.2015.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002003-46.2015.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002003-46.2015.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$3.000,00 Autor(s): ABRACHES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA representado(a) por Alicio Ferreira da Silva APARECIDO MARIO FERREIRA DA SILVA Alicio Ferreira da Silva ENIO MARQUES GUALDA FERNANDO CESAR ROELI PADILHA JESUS GUALDA PERES JOSE HOLAIR DOS SANTOS SA JOÃO MOLINA FILHO José Rogério Conte de Andrade MARLON LUIZ Tertuliano Guimarães Bigão WEDSON JOSE PIEROBON Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO 1. Trata-se de ação de adimplemento contratual ajuizada por Marlon Luiz e Outros em face de OI S.A – em recuperação judicial. Decorre dos autos que, anexado o laudo pericial no mov. 140, a parte ré se manifestou no mov. 145, sustentando: i) equívoco referente ao valor dos contratos; ii) a necessidade de observância das transformações acionárias; iii) o equívoco na apuração dos rendimentos; e iv) a necessidade de atualização dos valores até a data do processamento da recuperação judicial. A parte autora concordou com o valor apresentado (mov. 146). O perito se manifestou acerca das alegações trazidas pela parte ré e, ao final, pugnou pela homologação do laudo pericial (mov. 162). Novamente, a parte autora apresentou as mesmas teses antes apresentadas (mov. 167). A parte autora solicitou a homologação do laudo pericial (mov. 168). A decisão de mov. 170 fundamentou que, no que se refere a equívoco referente ao valor dos contratos, tendo o sr. perito se utilizado dos valores apresentados pela própria ré não há que se falarem incorreções ou aplicação de norma que sequer foi tratada na sentença. Quanto ao valor patrimonial restou motivado que as alegações do réu são genéricas e discutem matéria preclusa, ou seja, que já foram decididas em sentença. Por outro lado, considerando que os créditos oriundos da presente ação consistem em créditos concursais, determinou-se a remessa dos autos ao perito do juízo para o fim de corrigir o cálculo, considerando a data da recuperação judicial (20/06/2016), nos termos do artigo 9°, inciso II da Lei 11.101/2005. O laudo pericial complementado foi apresentado no mov. 197. A parte ré sustentou equívoco: i) na adoção do valor patrimonial da ação; ii) quanto as transformações acionárias; iii) na apuração dos rendimentos; e iv) quanto ao valor dos contratos (mov.202). Os argumentos da parte ré foram rechaçados na decisão do mov. 205, tendo a parte se insurgido por meio de embargos de declaração (evento 211), o qual foi rejeitado (mov. 219). A parte ré informou a interposição de agravo de instrumento (mov. 225). Em cumprimento a determinação no mov. 205, o perito apresentou resposta no mov. 249, salientando que as alegações do réu são infundadas. No mov. 278.1, a parte ré disse que os equívocos praticados pelo perito majoram o valor da condenação. Sustenta que não houve a observância das portarias ministeriais, tampouco quando o valor patrimonial da ação. Aportou-se acórdão que determinou a complementação do laudo pericial. Encaminhados os autos ao Sr. Perito para proceder a correção dos cálculos, este deixou transcorrer in albis o prazo (mov. 293). Determinada a intimação pessoal do Sr. Perito (mov. 295.1), novamente deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 297). Em razão disso, designei em substituição a Dra. Elenês Campos, a qual apresentou proposta de honorários (evento 306), seguida de impugnação pelas partes (movs. 333 e 334). Após nova impugnação, a expert aceitou reduzir o valor da verba honorária para R$ 7.850,00. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A fixação dos honorários periciais requer a observância de uma série de critérios, tais como a complexidade do objeto da perícia, o tempo necessário para o expert realizar de seu trabalho, o valor econômico da causa, tudo pautado no princípio da razoabilidade. No caso em mesa, tenho que o valor proposto pela ilustre perita não se mostra excessivo e merece ser homologado, considerando o valor da causa e outras perícias do gênero realizadas em processos em trâmite perante este juízo. Aliás, em 2018, O perito anterior havia cobrado valor inclusive maior - R$ 8.450,00 - para produção da prova técnica. Em caso análogo, já decidiu o e. TJ-PR: NOGUEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS DO PERITO ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 7ª C.Cível - 0044744-69.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 09.05.2018) 3. Ante o exposto, HOMOLOGO os honorários periciais em R$ 7.850,00, por entender que são compatíveis com o trabalho a ser realizado. 4. Intime-se a parte ré para que no prazo de 15 (quinze) dias, deposite em juízo os honorários periciais. 5. Após, encaminhem-se à Sra. Perita para início aos trabalhos. 6. Juntado o laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. 7. No mais, tendo em vista que o perito anteriormente nomeado, em que pese devidamente intimado, não atendeu a determinação deste juízo, determino a devolução coercitiva do valor levantado - R$ 8.450,00. Proceda-se o bloqueio SISBAJUD em contas do Sr. Perito no valor mencionado, na modalidade Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 8. Oportunamente, voltem conclusos. 9. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 28 de janeiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

EXPEDIÇÃO DE CARTA

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(575)

Todos os documentos(39)