Procedimento Comum Cível 0020771-87.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020771-87.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0020771-87.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020771-87.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$4.000.000,00 Autor(s): ILBOR COMERCIO DE RAÇOES LTDA IVO LUIS BORA RAFAEL AUGUSTO BORA Réu(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL DESPACHO 1. Trata-se de ação de indenização ajuizada por ILBOR COMÉRCIO DE RAÇOES LTDA. em face de COCARI – COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL. Ao mov. 132 foi deferida a produção de prova pericial contábil, bem como a produção de perícia técnica por meio de engenheiro de alimentos. Observou-se a conclusão da perícia técnica elaborada por engenheiro de alimentos (mov. 337.1), com a solicitação de esclarecimentos pela parte autora (mov. 345) e a apresentação de laudo complementar (mov. 374). Intimadas sobre o laudo complementar, bem como o interesse na produção de outras provas, a parte ré reiterou o requerimento de prova testemunhal e depoimento pessoal (mov. 379) e parte autora reiterou o requerimento da produção de prova pericial contábil (evento 380). A decisão proferida ao mov. 383 determinou a nomeação de perito de confiança deste Juízo (mov. 383), estando os autos aguardando a apresentação do documento solicitado pela sra. Perita no mov. 406, pela parte autora. Ocorre que no mov. 451, a requerente, além de requerer a correção da autuação para excluir os sócios da empresa do polo ativo da ação, pugnou a correção do valor da causa para corresponder à soma dos pedidos (mov. 451). A requerida não insurgiu quanto ao pedido de correção do polo ativo. Por outro lado, discordou do pedido de modificação do valor da causa (mov. 457). Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. Verifica-se que a parte autora, ao ajuizar a presente ação, atribuiu à causa, o valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais). No entanto, sustenta que a petição apresenta três pedidos, cuja soma corresponde a R$3.375.735,55 (três milhões trezentos e setenta e cinco mil setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) ou 3.872.735,55 (três milhões oitocentos e setenta e dois mil setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), no caso de se considerar o valor sugestivo para fins de condenação em dano moral. Assiste razão o requerente no que se refere a soma dos valores dos pedidos contidos na inicial, a luz do artigo 383, inciso II do Código de Processo Civil. Quanto à retificação do valor da causa, a requerida sustenta que deve ser observado o limite temporal, qual seja, até o saneamento do processo, sob pena de preclusão, argumento que, sob minha ótica, deve ser rechaçado. Isto porque, nos termos do art. 292, § 3º, CPC, o juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, sendo matéria de ordem pública, cognoscível pelo julgador. Com efeito, tratando-se de matéria de ordem pública, a possibilidade desta alteração encontra óbice na eficácia preclusiva da coisa julgada, sendo vedado a modificação em questão depois da formação do título executivo, o que não é o caso dos autos. 3. Pelo exposto, considerando que o pleito de alteração do valor da causa está de encontro com o artigo 292, §3° do Código de Processo Civil, determino a retificação para constar 3.872.735,55 (três milhões oitocentos e setenta e dois mil setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). 4. No mais, defiro o pedido de correção do polo ativo da demanda para nele fazer parte somente a empresa ILBOR COMÉRCIO DE RAÇOES LTDA. Promova-se a exclusão de Ivo Luiz Bora e Rafael Augusto Bora. 5. Ante o decurso do prazo concedido no despacho de mov. 439, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos solicitados pela expert no mov. 423. 6. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 18 de fevereiro de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(625)

Todos os documentos(39)