Cumprimento de sentença 0001372-72.2020.8.16.0127 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001372-72.2020.8.16.0127 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001372-72.2020.8.16.0127 Recurso: 0001372-72.2020.8.16.0127 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): ANILZA ALVES DE SOUZA GAMA Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Trata-se de Recurso de Apelação em que se objetiva a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados em sentença, tendo sido formulado pedido de justiça gratuita em sede recursal. Pois bem. Sabe-se que ao interpor apelação a parte deve recolher o preparo ou comprovar ter sido deferido o pedido de justiça gratuita ou, ainda, requerer a gratuidade em sede recursal. No presente caso, observa-se que a autora deixou de recolher o preparo e requereu o benefício. No entanto, verifico que foi indeferido o pedido de justiça gratuita em primeiro grau (mov. 17.1). Desse modo, a renovação depende de comprovação da modificação da situação financeira da parte. Diante disso, entendo que a apelante deixou de comprovar tal requisito, não tendo juntado qualquer documentação, bem como apresentado Declaração de Hipossuficiência. Entretanto, antes de indeferir de plano e determinar o recolhimento do preparo, converto o feito em diligência para oportunizar que a parte comprove a modificação da situação financeira, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil[1]. Intime-se a apelante para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. Desembargador Renato Braga Bettega Relator [1] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

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