Cumprimento de sentença 0002555-17.2017.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002555-17.2017.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002555-17.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 Autos nº. 0002555-17.2017.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.267,60 Exequente(s): DIVONEI BURILLE Executado(s): ADRIANE BARBOSA VILMAR ALVES Vistos e examinados. VILMAR ALVES sustenta que a quantia bloqueada por meio do sistema SISBAJUD é proveniente de seu salário, o qual recebe junto ao Banco Santander S/A, de forma que se trata de bem absolutamente impenhorável, devendo ser desconstituída a penhora (movimento 173.1). Foram juntados os documentos de movimentos 173.2 a 173.5. O exequente DIVONEI BURILLE manifestou contrariamente ao requerimento formulado pelo executado, sustentando que é permitido o desconto em folha salarial, referente à dívida contraída pelo empregado. Asseverou que já buscou formas de satisfazer o débito, porém os executados continuam se esquivando, sequer apresentando proposta de acordo nos autos. Ofereceu, como proposta, pagamento mediante desconto mensal de 30% dos rendimentos brutos auferidos pelo executado junto a sua folha salarial até o limite do valor de R$ 2.223,85, com multa de 20% em caso de inadimplemento (movimento 177.1). Determinou-se à Secretaria, que promovesse a juntada do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD (movimento 179.1). Houve a juntada do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores (movimento 180.1). Determinou-se a intimação do executado VILMAR ALVES para juntar documentos para comprovação de que o valor bloqueado é proveniente de salário, assim como para se manifestar sobre a proposta de acordo oferecida pelo exequente no movimento 177.1 (movimento 182.1). VILMAR ALVES informou que o documento acostado no movimento 173.4 demonstra o recebimento do valor de R$ 1.772,81 referente ao seu salário junto a sua empregadora. Destacou que o valor recebido é menor que o constante de sua folha de pagamento, uma vez que já havia recebido durante o mês um vale no valor de R$ 500,00. Acerca da proposta oferecida, informou que possui condições de arcar com o pagamento de R$ 100,00 por mês, ante os parcos rendimentos atuais para sustentar sua família (movimento 185.1). Houve a juntada do documento de movimento 185.2. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) DA PETIÇÃO DE MOVIMENTO 173.1 – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL Conforme reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a impenhorabilidade de salário é matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, não se sujeitando, portanto, à preclusão temporal. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO VIA SISBAJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE EM GRAU RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA IMPENHORÁVEL, PORQUE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. a) “A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1424720/SP, j. 24/05/2021). [...]. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0043807-20.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 13.10.2021) Desta forma, CONHEÇO das razões constantes na petição de movimento 173.1, por envolverem questões relacionadas à impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. 2) DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CORRESPONDENTES A VERBA SALARIAL DE VILMAR ALVES De acordo com o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, as verbas de natureza alimentar são impenhoráveis e, em razão disso, não devem ser objeto de bloqueios. Ademais, em relação a tais rendas, o §2º, do artigo 833, do CPC, somente autoriza a realização de bloqueio parcial quando a pretensão a ser garantida está embasada em verba de natureza alimentar ou quando os valores recebidos pelo devedor ultrapassam 50 salários mínimos mensais. Aliás, é de se registrar que, para que este panorama legal seja excepcionado e haja bloqueio de verba alimentar fora daquelas hipóteses legais, o Superior Tribunal de Justiça exige a efetiva demonstração de que a constrição parcial não irá acarretar prejuízos à dignidade do devedor, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. [...] 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (grifei). (STJ. Corte Especial. EREsp 1582475/MG. Relator: Min. Benedito Gonçalves. Julgado em: 03/10/2018. Publicado em: 16/10/2018). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria.” (grifei). (STJ. Quarta Turma. AgInt nos EDcl no REsp 1808430/SP. Relator: Min. Marco Buzzi. Julgado em: 14/06/2021. Publicado em: 17/06/2021). No caso em exame, nota-se que o valor localizado junto ao Banco Santander via SISBAJUD, de titularidade VILMAR ALVES, refere-se À verba de natureza alimentar decorrente de pagamento de salário, conforme se extrai dos documentos inseridos nos movimentos 173.3 a 173.5. Portanto, dúvidas não há de que o bloqueio da quantia de R$ 1.773,07 deve ser levantado. Portanto, RECONHEÇO a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.773,07 depositada junto ao Banco Santander. Intimem-se. 2.1) À Secretaria, para que acesso o sistema SISBAJUD e promova o levantamento do bloqueio da quantia de R$ 1.773,07. 3) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 4) Oportunamente, tornem os autos conclusos. 5) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE VILMAR ALVES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(19)