Cumprimento de sentença 0026306-31.2019.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026306-31.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026306-31.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026306-31.2019.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$142.892,72 Exequente(s): Fundação Parque Tecnológico Itaipu - Brasil Executado(s): BRUNA JACQUELINE DE OLIVEIRA GENI MARIA HILLESHEIM DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Fundação Parque Tecnológico Itaipu - Brasil, em face de Bruna Jacqueline de Oliveira e Geni Maria Hillesheim de Oliveira, na qual, após procedida a penhora sobre o imóvel de matrícula n° 73.366 de propriedade da executada Geni Maria Hillesheim de Oliveira, sustentou a parte executada a impenhorabilidade de tal bem, sob o fundamento de que ele se trata de bem de família utilizado para a sua moradia (evento 223.1). Intimada, a exequente alegou que o bem objeto da matrícula de nº 73.366 não se trata de bem de família, porque a executada é proprietária do outro bem imóvel, o que retira do imóvel a qualidade de bem de família. Pois bem. Por certo que a matéria ora ventilada pode ser arguida em qualquer fase do processo executivo, pelo que nada obsta a análise do pedido. Quanto à impenhorabilidade do bem de família, dispõe o artigo 1º, da Lei 8009/90: “o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários ou nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” E as exceções à impenhorabilidade estão previstas na própria lei. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA EM MOMENTO ANTERIOR AO LEILÃO JUDICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E IRRENUNCIÁVEL – LEI Nº 8.009/90 – COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO COMO MORADIA DO EXECUTADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O CARÁTER FAMILIAR DO BEM – PROVA DOS AUTOS NÃO DESCONSTITUÍDA PELO EXEQUENTE – RECONHECIMENTO DO BEM DE FAMÍLIA EM GRAU RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ANALOGIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0024372-60.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 09.09.2021) A Lei 8009/90 tem como fundamento a proteção da moradia da entidade familiar. Visa à proteção da família, e não do devedor, preservando-se a casa de moradia e os bens que a guarnecem, assim como todos os equipamentos. O imóvel protegido, portanto, deve resguardar a moradia ou a subsistência do devedor e de sua família. Verifica-se, no processo executivo, que foi penhorado o único imóvel que pertence a executada (evento 190.1), o qual, inclusive, constou como sendo seu endereço residencial na procuração (evento 222.1). Outrossim, as faturas de água e energia, bem como as fotografias que acompanharam a petição de impugnação a penhora, demonstram que a executada reside no local. No que diz respeito ao imóvel de matrícula 33.225, é certo que foi vendido a terceiro que não é parte no processo antes de ajuizada a ação, especificamente no ano de 2015, circunstância corroborada pelo instrumento público de compra e venda e fatura de energia, documentos que demonstram que o terceiro reside no imóvel (evento 223.10 e 241.2). Diante da prova existente nos autos, a conclusão que se impõe é de que o imóvel é efetivamente utilizado como residência da família do executada, razão pela qual deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade. Pelo exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula 73.366, 1°CRI, e determino o cancelamento da penhora sobre ele incidente. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, providencie o regular prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 03 de fevereiro de 2022. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BRUNA JACQUELINE DE OLIVEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

Todas as movimentações(513)

Todos os documentos(31)