Procedimento Comum Cível 0000214-46.2022.8.16.0180 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000214-46.2022.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000214-46.2022.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$9.553,56 Autor(s): EDSON FERREIRA RECHARTE JULIANA DA SILVA RECHARTE Réu(s): Daniel Campos Lima 1. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por JULIANA DA SILVA RECHARTE e EDSON FERREIRA RECHARTE em face de DANIEL CAMPOS LIMA. A primeira autora é proprietária do veículo HONDA/CIVIC LX, Ano de fabricação/modelo 2005/2005, Cor Cinza, Chassi 93HES15505Z109267, Placa NFS-2070, o qual foi objeto de venda pelo segundo autor ao requerido, no valor de R$ 13.000,00, com entrada de R$ 4.000,00 à vista e o restante em 18 parcelas mensais, as quais não foram pagas em sua totalidade. Afirmaram que o requerido efetuou a venda do veículo para terceira pessoa, não efetuou o pagamento total do avençado e, ainda, possui diversas multas de sua responsabilidade, sem que tenha pago. Requereu em tutela de urgência a busca, apreensão e depósito do veículo. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. 2. Para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessária a presença de dois requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante da demora no provimento final. Acerca dos pressupostos da tutela antecipada, segundo o magistério de Fredie Didier Jr. et al, in Curso de Direito Processual Civil, teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, vol. 2, 5ª edição, Editora JusPodivm, pág. 488 e 497: “São pressupostos genéricos e essenciais para a concessão de qualquer espécie de tutela antecipada: a existência de prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança sobre as alegações. Prova inequívoca não é prova irrefutável, senão conduziria a uma tutela satisfativa definitiva (fundada em cognição exauriente) e, não, provisória. A exigência não pode ser tomada no sentido de "prova segura", "inarredável", capaz de induzir a certeza sobre os fatos alegados, sob pena de esvaziar completamente o conteúdo das tutelas antecipadas, que só poderiam ser deferidas, desse modo, após toda a instrução processual, após uma cognição profunda. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será revertido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa - ex.: dano decorrente de desvio de clientela.” Exercendo um juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, e atenta aos argumentos trazidos na inicial, entendo que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. Com efeito, para o deferimento do pedido liminar pleiteado há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela parte requerente, o que não se verifica na hipótese sub judice. Todas as questões que envolvem e fundamentam o pedido de rescisão contratual só poderão ser elucidadas no curso da lide, após o contraditório e a instrução processual, o que inviabiliza a concessão da liminar pleiteada pela ausência de verossimilhança das alegações. Em que pese tenha aos autos cópia de notificação dos autores ao requerido e mensagens trocadas entre as partes por meio de rede social, não há sequer contrato escrito celebrado entre as partes, de modo que não é possível ter conhecimento das cláusulas estipuladas em caso de inadimplemento. Frisa-se que a apreensão liminar do bem é medida excepcional, não podendo ser utilizada como um consectário de toda ação movida em razão de inadimplemento contratual, sob pena de banaliza-la (TJPR - 18ª C. Cível - 0012095-80.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 03.07.2019). No tocante às dívidas e multas, não há provas de que são de responsabilidade do requerido, inclusive porque sequer há instrumento contratual para se ter clareza dos termos da negociação. Neste ponto, ressalta-se que alguns débitos são anteriores à tradição do bem. Ademais, não há que se falar em perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que o prejuízo alegado pela parte autora possui consequências meramente financeiras, que podem ser apuradas em momento oportuno. A ausência de urgência também se evidencia pelo tempo decorrido desde a negociação entre as partes (2019) e o ajuizamento da presente lide. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 3. Agende-se data para a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, conforme pauta do CEJUSC. Anoto que a audiência de conciliação será realizada sob a condução de conciliador ou mediador, com base no disposto no artigo 8º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, bem como no artigo 5º da Resolução n. 2/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça deste Estado, na modalidade virtual, em atenção ao disposto pela Portaria nº 430/2020 - Nupemec. 3.1. A citação deverá observar a antecedência de 20 dias da data de audiência designada no item acima. 3.2. Intimem-se as partes das advertências constantes do § 8º, do artigo 334, do Código de Processo Civil, quanto à ausência injustificada. 4. Cite(m)-se o(s) réu(s), na forma do artigo 246 do Código de Processo Civil, para apresentar(em) contestação em 15 dias, atentando-se para o regramento do art. 335 do CPC. 5. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para a resolução da lide. 7. Defiro, os benefícios da gratuidade da justiça, por considerar que a parte autora justificou a plausibilidade de sua necessidade, porque não detém de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais e honorários sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Anote-se no campo específico no sistema Projudi. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL CAMPOS LIMA

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