Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003183-24.2021.8.16.0033 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003183-24.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003183-24.2021.8.16.0033 DECISÃO 1. Trata-se incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerido por IRENE MARIA GUERRA DE SOUZA em desfavor de JOSE DE MATTOS e MARILDA APARECIDA LINHARES DE SOUZA, postulando a extensão dos efeitos do cumprimento de sentença nº 0003377-44.2009.8.16.0033 para atingir também o patrimônio dos sócios da devedora original JOSIMAR COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., em razão de sua dissolução irregular (movs. 1.1 e 13.1). Os sócios e a pessoa jurídica apresentaram defesa ao mov. 36.1. Oportunizada a réplica, a autora não se manifestou (mov. 40). As partes foram instadas a especificar os meios de prova que pretendiam produzir, inclinando-se pelo julgamento antecipado da lide (movs. 47.1 e 60.1). Vieram, então, os autos conclusos (mov. 61). Relatado no essencial, FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Compulsando detidamente as alegações das partes e documentos juntados neste incidente e nos autos principais, não vislumbro elementos para acolhimento do pedido vestibular. Isso porque, tratando-se de dívida civil, como é o caso da exequenda, o simples encerramento irregular da devedora não autoriza por si só que se busquem os bens dos sócios para satisfação do crédito, fazendo-se imprescindível que reste comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. É o que estabelece o art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) 3. Com efeito, se a relação havida entre as partes fosse de consumo, ambiental ou tributária, sujeitas à teoria menor da desconsideração, a pretensão autoral mereceria acolhimento; mas não, o crédito da autora decorre da rescisão de um contrato de compra e venda de veículo que se destinava ao exercício à exploração comercial (como reconhecido na peça vestibular da ação principal), de forma que somente por comprovação efetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial é que se faria possível afastar o manto protetivo da separação patrimonial entre os sócio e a sociedade (teoria maior). Nesse sentido se pacificou a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. ART. 50 DO CCB. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica. 2. O encerramento irregular da atividade não é suficiente, por si só, para o redirecionamento da execução contra os sócios. 3. Limitação da Súmula 435/STJ ao âmbito da execução fiscal. 4. Precedentes específicos do STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, T3, AgRg no REsp 1386576/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 25/05/2015 – grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, a não localização de bens e o suposto encerramento irregular não podem ser considerados suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ, T3, AgInt no REsp 1776605/RS, Rel. Min, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 01/07/2019, DJe 02/08/2019 – grifo nosso) 4. No mesmo contexto, o Informativo nº 554 da jurisprudência da Corte Superior consigna que: “O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do CC. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade social - adotada pelo CC -, exige-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros. É a intenção ilícita e fraudulenta, portanto, que autoriza, nos termos da teoria adotada pelo CC, a aplicação do instituto em comento. Especificamente em relação à hipótese a que se refere o art. 50 do CC, tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, deve-se restringir a aplicação desse disposto legal a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. Dessa forma, a ausência de intuito fraudulento afasta o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, ao menos quando se tem o CC como o microssistema legislativo norteador do instituto, a afastar a simples hipótese de encerramento ou dissolução irregular da sociedade como causa bastante para a aplicação do disregard doctrine. Ressalte-se que não se quer dizer com isso que o encerramento da sociedade jamais será causa de desconsideração de sua personalidade, mas que somente o será quando sua dissolução ou inatividade irregulares tenham o fim de fraudar a lei, com o desvirtuamento da finalidade institucional ou confusão patrimonial. Assim é que o enunciado 146, da III Jornada de Direito Civil, orienta o intérprete a adotar exegese restritiva no exame do artigo 50 do CC, haja vista que o instituto da desconsideração, embora não determine a despersonalização da sociedade - visto que aplicável a certo ou determinado negócio e que impõe apenas a ineficácia da pessoa jurídica frente ao lesado -, constitui restrição ao princípio da autonomia patrimonial. Ademais, evidenciando a interpretação restritiva que se deve dar ao dispositivo em exame, a IV Jornada de Direito Civil firmou o enunciado 282, que expressamente afasta o encerramento irregular da pessoa jurídica como causa para desconsideração de sua personalidade: "O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica". Entendimento diverso conduziria, no limite, em termos práticos, ao fim da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, ou seja, regresso histórico incompatível com a segurança jurídica e com o vigor da atividade econômica.” (grifos no original) 5. Seguindo ainda essa lógica, a Lei 13.874/2019 incluiu um artigo no Código Civil destacando a autonomia administrativa e financeira das pessoas jurídicas, com a seguinte redação: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. 6. Anote-se que a paralização das atividades, embora existente e até confessa, não traduz sozinha elementos suficientes ao acolhimento da pretensão autoral, que exigiria a existência de dolo de desvirtuamento dos fins institucionais da sociedade para lesar credores. Ainda que seja compreensível a insatisfação de um credor que por anos persegue sem sucesso seu crédito, o afastamento da personalidade jurídica é, por natureza, medida excepcional, que possui hipóteses claras e pré-estabelecidas, sem as quais a pretensão se mostra inviável. 7. Dito isso, INDEFIRO o pedido da autora, resolvendo o incidente com resolução do mérito (CPC, art. 135). 8. Com fincas no princípio da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários. 9. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, levante-se a suspensão e intime-se a exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Retifique-se ainda a autuação, atualizando a classe processual para cumprimento de sentença. 10. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Demais diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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