Cumprimento de sentença 0002268-09.2020.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002268-09.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos n° 0002268-09.2020.8.16.0033 SANEADOR 1. Trata-se de ação de despejo com pedido de tutela de urgência cumulada com cobrança proposta por RUTH APARECIDA ALVES representada por LUIZ AUGUSTO PASCHOAL DE SOUZA em desfavor de LUIS ANTONIO FERREIRA PEREIRA. Narrou a autora, em suma, que no ano de 2010 locou verbalmente ao réu um imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Prudente de Moraes, n° 37, Jardim Amélia, Pinhais/PR, CEP 83. 330-130, pelo valor de R$800,00 (oitocentos reais) mensais, tendo o réu sugerido que realizaria alguns reparos no imóvel e, em contrapartida, os valores seriam abatidos no aluguel. Contudo, alegou que o réu não enviou os comprovantes das benfeitorias realizadas, bem como, não pagou os alugueres e recusa-se a devolver o imóvel. Diante disso, pugnou pela concessão de tutela antecipada para o despejo do réu. Ao final, pela rescisão do contrato de aluguel e a condenação do réu ao pagamento dos alugueres vencidos dos últimos três anos no valor de R$ 31.078,57 (trinta e um mil, setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.12). 2. Remetidos os autos ao Ministério Público (mov. 13.1), apresentou parecer ao mov. 19.1 opinando pela não concessão da liminar. Juntada de documentos pela parte ao mov. 22.1. Determinada nova emenda (mov. 23.1) e atendida ao mov. 26.1. Não concedida a liminar pretendida ao mov. 28.1 e deferida a gratuidade da justiça ao mov. 41.1. Citado (mov. 62.1), o réu apresentou contestação ao mov. 63.1) e, em sede de preliminar, impugnou o valor da causa e sustentou ilegitimidade de parte. No mérito, explanou que a mãe da autora, já falecida, sempre externou a vontade de que o centro espírita fosse instalado na sua residência, onde passou a ser uma casa de repouso. Disse que nunca ocorreu uma locação, sendo que a convivente do réu mantém a posse mansa e pacifica do imóvel desde o ano de 2002. Diante dos fatos requereu a improcedência total do pedido inicial. Juntou documentos (movs. 63.2 63.32). Réplica ao mov. 68.1. Instados a especificação de provas (mov.69.1), a autora requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu e na oitiva de testemunhas (movs. 74.10) e o réu também requereu a produção de prova, contudo consistente apenas na oitiva de testemunhas (mov. 75.1). Manifestação do Ministério Público ao mov. 91.1. Termo de audiência de conciliação ao mov. 105.2. É o relatório, no essencial. 3. Passo a análise das preliminares arguidas. Da impugnação ao valor da causa. ACOLHO a preliminar de incorreção ao valor da causa (art. 337, III, do CPC), determinando sua retificação para que passe a constar R$ 9.600,00, equivalente a 12 meses de aluguel, o que faço com fundamento no art. 291 do CPC e art. 58, III, da Lei de Locações (8.245/1991). Anote-se. 4. Da ilegitimidade de parte. O réu suscitou ilegitimidade ativa e passiva “ad causam”. No entanto, as alegações do postulante não merecem prosperar. Isto porque, pela Teoria da Asserção, a legitimidade de parte deve ser apreciada in status assertionis, vale dizer, com base na mera afirmação do autor na inicial. Desse modo, se for preciso analisar as provas, trata-se de questão de mérito e não de preliminar. Portanto, REJEITO a alegação de ilegitimidade de parte, seja ela ativa ou passiva, como preliminar. Analisarei as provas, ao final, em sentença. 5. Não havendo a presença de outras preliminares e estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido dos processos, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a existência de contrato de locação verbal firmado entre as partes, suas condições e a época de sua celebração. 6. Passo a distribuição do ônus probatório. Inexistente relação de consumo entre as partes, que reclame a aplicação do CDC (art. 6° VIII), bem como de elementos mínimos a redistribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373 §1° do CPC), mantenho a distribuição do ônus probatório tal como lançada no art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Á vista destas premissas, DEFIRO a produção das seguintes provas (art. 370 do CPC), a fim de instruir o feito: (a) a tomada do depoimento pessoal do réu como requerido pela autora, vez que não é facultada a parte a tomada de seu próprio depoimento (art. 385 e seguintes do CPC); e, (b) a produção da prova testemunhal (art. 442 e seguintes do CPC); 8. Pautei audiência de instrução e julgamento para o dia 05/10/2022 às 15:00 horas. 9. Intimem-se as partes para apresentação do rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. (CPC, art. 357, § 4º). Observe-se o art. 455 do CPC e seus parágrafos, advertindo-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 10. Cumpra-se a Portaria 006/2020 no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 29

07/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO FERREIRA PEREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SOLANGE MARIA SIMIONI VIEIRA DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ANTONIO FERREIRA PEREIRA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

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