Execução Fiscal 0003958-09.2018.8.16.0174 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/10/2022, 16:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

21/09/2022, 13:46

RECEBIDOS OS AUTOS

21/09/2022, 13:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

20/09/2022, 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/09/2022, 13:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/09/2022, 13:36

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

19/09/2022, 21:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

16/09/2022, 13:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/09/2022, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/09/2022, 09:33

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

24/08/2022, 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2022, 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2022, 16:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/08/2022, 19:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/08/2022, 13:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/08/2022, 00:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/07/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/07/2022, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2022, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2022, 13:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/05/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/05/2022, 09:33

PROCESSO SUSPENSO

19/04/2022, 17:17

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/04/2022, 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2022, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2022, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2022, 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2022, 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2022, 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2022, 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2022, 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2022, 17:06

DEFERIDO O PEDIDO

12/04/2022, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2022, 15:29

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/04/2022, 15:28

DEFERIDO O PEDIDO

05/04/2022, 14:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/04/2022, 01:05

JUNTADA DE CUSTAS

04/04/2022, 14:53

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2022, 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2022, 14:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

01/04/2022, 14:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

31/03/2022, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003958-09.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003958-09.2018.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.937,46 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): Menegazzo Chapeação e Pintura SENTENÇA Vistos, etc. O feito padece de organização. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de União da Vitória, que após regular trâmite, informou a quitação do débito principal (mov. 55), ressaltando a pendência dos honorários advocatícios. O art. 171 do CTN dispõe que: Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. A transação, segundo a obra de Aliomar Baleeiro, é: “ato jurídico específico no qual um litígio entre interessados pode ser regulado e extinto mediante ajuste e concessões recíprocas.” (In: Direito Tributário Brasileiro - 11ª ed. atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi - Rio de Janeiro - Forense - 1999 - p. 905). Na lição de Humberto Theodoro Jr., a transação configura-se como: “o negócio jurídico em que os sujeitos da lide fazem concessões recíprocas para afastar a controvérsia estabelecida entre eles. Pode ocorrer antes da instauração do processo ou na sua pendência. No primeiro caso, impede a abertura da relação processual, e, no segundo, põe fim ao processo, com solução do mérito, apenas homologada pelo juiz.” (In: Curso de Direito Processual Civil - vol. 1 - 57ª edição - Rio de Janeiro - Editora Forense - 2016 - p. 122). Extrai-se do ensinamento doutrinário e do dispositivo legal que a transação se opera mediante concessões mútuas. No caso concreto, as partes transacionaram e, notoriamente, conforme se vê dos extratos de parcelamento da dívida (mov. 55.2, 55.3, 55.4, e 55.5), os honorários advocatícios não foram incluídos na quitação. Todavia, tratando-se de transação com permissivo legal expresso no CTN, com concessões mútuas, firmou-se negócio jurídico entre as partes, de forma que, repito, não restando incluídos os honorários no acordo extrajudicial de parcelamento do débito, presume-se que houve renúncia destes, já que se trata de direito disponível. Nesse sentido colha-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - TRANSAÇÃO - DIREITO DISPONÍVEL. Nos termos do art. 171 do CTN: "A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário". No regime do Código de Processo Civil de 1973 os honorários advocatícios sucumbenciais pertenciam ao ente público, e não ao advogado público, o que somente foi incluído no ordenamento jurídico pelo art. 85, §19, do Novo Código de Processo Civil, o qual não poderá ser aplicado ao caso, em razão do ato jurídico perfeito (acordo firmado entre as partes). Os honorários advocatícios são direitos disponíveis, e se não foram incluídos no parcelamento do débito tributário, descabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento da referida verba. (TJMG - Apelação Cível 1.0210.14.001865-1/001 - Relatora Des. Yeda Athias - 6ª CÂMARA CÍVEL - j. 26/04/2016). Ante o exposto, considero incluídos os honorários no parcelamento administrativo efetuado e, via de consequência, extingo a execução na forma do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Diligências necessárias União da Vitória, 04 de fevereiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 14:00

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

04/02/2022, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2022, 13:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2022, 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2021, 14:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

11/11/2021, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2021, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2021, 16:17

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

21/10/2021, 01:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/10/2021, 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2021, 12:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/09/2021, 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 13:18

INDEFERIDO O PEDIDO

25/08/2021, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2021, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/07/2021, 12:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2021, 00:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2021, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2021, 16:04

DEFERIDO O PEDIDO

23/06/2021, 20:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/06/2021, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/06/2021, 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2021, 00:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2021, 17:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/05/2021, 19:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2021, 17:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/05/2021, 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2021, 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2021, 18:11

INDEFERIDO O PEDIDO

27/03/2021, 15:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/03/2021, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/03/2021, 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2021, 00:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2021, 18:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2021, 18:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

29/01/2021, 15:44

CONCEDIDO O PEDIDO

07/12/2020, 20:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2020, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/12/2020, 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2020, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2020, 12:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/11/2020, 00:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

29/01/2019, 01:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/12/2018, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2018, 12:53

PROCESSO SUSPENSO

17/12/2018, 12:52

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

17/12/2018, 12:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2018, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/12/2018, 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2018, 00:07

JUNTADA DE CUSTAS

14/11/2018, 15:50

RECEBIDOS OS AUTOS

14/11/2018, 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2018, 15:33

DECORRIDO PRAZO DE MENEGAZZO CHAPEAÇÃO E PINTURA

14/11/2018, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/11/2018, 12:35

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/11/2018, 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2018, 12:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/11/2018, 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2018, 15:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/11/2018, 15:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/10/2018, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/09/2018, 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2018, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2018, 17:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

04/09/2018, 17:56

CONCEDIDO O PEDIDO

29/06/2018, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2018, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/06/2018, 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2018, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2018, 13:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

23/05/2018, 13:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/05/2018, 13:19

CONCEDIDO O PEDIDO

26/04/2018, 11:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

25/04/2018, 14:35

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

25/04/2018, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/04/2018, 14:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/04/2018, 14:30

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

20/04/2018, 15:28

RECEBIDOS OS AUTOS

20/04/2018, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/04/2018, 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/04/2018, 12:47

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(130)