Execução de Título Extrajudicial 0000723-16.2021.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000723-16.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000723-16.2021.8.16.0146 DECISÃO Penhora de direitos Defiro a penhora de direitos que o executado possui sobre o veículo AWF 9718 (mov. 86.2 e 61.2). Lavre-se o termo. Proceda-se à restrição para transferência do veículo placa AWF 9718 no sistema Renajud. Oficie-se à instituição financeira credora (mov. 86.2), comunicando a restrição do bem para “transferência”. Do termo de penhora, intimem-se as partes por 15 dias. Multa – Ausência de indicação de bens Requereu o exequente a aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC, vez que, intimado, o executado não indicou bens à penhora, atentando assim contra a dignidade da justiça. Entendo que o pleito merece guarida. A parte executada foi devidamente intimada no evento 89 para indicar bens penhoráveis, sendo que se manteve inerte até a presente data. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Acerca do tema leciona Humberto Theodoro Júnior: "Se intimado a indicar bens penhoráveis, bem como a esclarecer sua localização e valor, o devedor deixar escoar o prazo de cinco dias configurado estará o atentado a dignidade da justiça e cabível será a aplicação da multa prevista no art. 600 do CPC. Não se pode mais condicionar a sanção à conduta comissiva e intencional de obstruir a penhora por meio de ocultação dos bens exequíveis. Bastará não cumprir o preceito judicial para incorrer na sanção legal. As partes têm o dever de cooperar na prestação jurisdicional, inclusive na execução forçada. Não revelar os bens penhoráveis, por isso, é um ato atentatório à dignidade da Justiça. Claro é que, se não existem bens para garantir a execução, o executado não deverá ser punido por isso. Deverá, contudo, esclarecer, no prazo assinada pela intimação judicial (cinco dias), sua situação patrimonial" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. A reforma da execução do título extrajudicial. São Paulo: Forense, 2007. p. 29- 30.) Ainda, vejamos entendimento do TJPR acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS. NÃO INDICAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. Havendo o enquadramento em quaisquer das hipóteses previstas no art. 600 do Código de Processo Civil, deve o magistrado aplicar multa não superior a 20% (vinte por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 601 do mesmo Codex. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI 917257-8 - Londrina - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - J. 30.01.2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PECUNIÁRIA - EXECUTADO QUE NÃO PAGA O VALOR DEVIDO, NÃO INDICA BENS À PENHORA NO PRAZO DO ARTIGO 600, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM INFORMA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO - SITUAÇÃO DEFINIDA EM LEI COMO DE CONTUMÁCIA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 601 DO MESMO CÓDIGO - SANÇÃO QUE É CONSEQUÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DO EXECUTADO DE COLABORAR COM A COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO E INDEPENDE DO ÂNIMO DELE DE OBSTRUIR A ATUAÇÃO DA JUSTIÇA - PRECEDENTES DO STJ - "(...) a intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual. Dessa forma, o magistrado tem o dever de provocar as partes a noticiarem complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional" (AgRgRESP.1.191.653/MG, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins) - MULTA APLICADA, NO CASO, EM ESTRITA CONFORMIDADE À PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI 905827-9 - Londrina - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - J. 07.11.2012) Ademais, destaque-se que a intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual. Dessa forma, o magistrado tem o dever de provocar as partes a noticiarem complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional. Ante o exposto, tendo em vista que a parte executada quedou-se inerte em sua oportunidade para indicar bens penhoráveis ou apresentar justificativa, aplico multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil. Apresente a parte exequente cálculo atualizado da dívida, com a aplicação da respectiva multa de 5%, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 01 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PALMIRIO ADRIANO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(391)