Ação Penal - Procedimento Sumário 0000625-89.2022.8.16.0083 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000625-89.2022.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000625-89.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000625-89.2022.8.16.0083 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 03/02/2022 Vítima(s): EDINEA RIBEIRO Flagranteado(s): MARCIO DALAZEN DECISÃO Diante da ausência de manifestação do Ministério Público, avoquei. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de MARCIO DALAZEN, qualificado no auto, por ter cometido, em tese, os crimes previstos no artigo 24-A da Lei 11.340/2006 e no artigo 147, caput, do Código Penal na forma da Lei 11.340/2006, pela conduta descrita nos documentos insertos ao sequencial 1. 2. O flagrante foi homologado (mov. 7.1). 3. Pois bem. Sabe-se que a prisão preventiva tem cabimento somente em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.” “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).” Além disso, a prisão preventiva só tem cabimento quanto não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, nos termos do artigo 282, do Código de Processo Penal. São necessários, desta forma, nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva: a materialidade do crime, indícios suficientes de autoria, previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos (ou reincidência/violência doméstica), insuficiência ou inadequação das medidas cautelares e, por fim, a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também não bastam, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera gravidade em abstrato do delito ou sua repercussão social. O fumus comissi delicti decorre dos indícios suficientes de autoria e da prova de materialidade do delito, os quais estão caracterizados no caso em tela, pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.13), pelo mandado de medidas protetivas de urgência (mov. 1.8), pela cópia da notificação do autuado acerca das medidas protetivas (mov. 1.9), e pelo depoimento da vítima (mov. 1.7) e dos policiais militares que atenderam à ocorrência (mov. 1.2/1.5). Já o periculum libertatis apesar de haver receio de novas práticas, não admite por si só a decretação da prisão preventiva, exceção aos princípios constitucionais da presunção de inocência e liberdade. Consta dos autos que no dia 03 de fevereiro de 2022, por volta das 20h30min, na Vila Gralha Azul, zona rural, Francisco Beltrão/PR, o autuado descumpriu a decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência à vítima Edineia Ribeiro, sua ex-convivente, sendo que nas mesmas circunstâncias, ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave. Deste modo, verifica-se dos autos que a periculosidade do autuado pode ser reduzida a um grau tolerável mediante a incidência de outras medidas cautelares diversas da prisão, eis que apesar de no momento em que descumpriu as medidas protetivas o autuado também tenha proferido ameaças, não há nos autos informação de que tenha praticado algum ato que viole a integridade física da vítima. Por outro lado, o relato da vítima é preenchido de grave temor em virtude do comportamento de desrespeito do agressor. Logo, a gravidade dos fatos, somadas às especiais circunstâncias, patenteiam a necessidade da decretação do monitoramento eletrônico, haja vista que a determinação no sentido de que o requerido guarde distância mínima da vítima, não mantendo qualquer contato, evidentemente tornou-se insuficiente. Assim, não estando presente o binômio necessidade/adequação da prisão preventiva, passo a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que deverão ser observadas pelo autuado. 3.1. Mostra-se adequada ao caso concreto a incidência das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento trimestral em Juízo para justificar suas atividades (Artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal); e b) Monitoração eletrônica (Artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal). 4. Diante do exposto, concedo a liberdade provisória a MARCIO DALAZEN mediante o cumprimento das medidas constantes no item “3.1” desta decisão, por serem suficientes para o fim de garantir a ordem pública e a execução das medidas protetivas de urgência aplicadas nos autos nº 0010082-19.2020.8.16.0083. Esclareço que havendo necessidade, as medidas poderão ser modificadas, ampliadas ou cassadas, nada impedindo que sejam colhidos maiores elementos para apreciação futura. 4.1. Expeça-se mandado de monitoração. a) O período de duração da monitoração eletrônica será de 90 (noventa) dias, a contar da data da expedição do respectivo termo, podendo ser prorrogado, nos temos do disposto no item 2.1.4 da Instrução Normativa 9/2015[1]. b) quando da assinatura do termo, acaso ainda não efetivado, deverá o requerido indicar o endereço onde poderá ser encontrado; c) o endereço da vítima deverá ser incluído como área em que o requerido não possa se aproximar, devendo guardar distância mínima de 100 (cem) metros. 5. Dessa forma, fica o autuado obrigado: a) A não modificar seu endereço residencial sem prévia comunicação e autorização judicial; b) Fornecer um número de telefone ativo; c) Assinar o Termo de Monitoramento Eletrônico; d) Receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder a seus contatos e cumprir suas orientações, inclusive autorizando o ingresso do mesmo servidor em sua morada; e) Abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou permitir que outrem o faça, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento. Ficando sujeito, na hipótese de dano a estes em decorrência das condutas previstas, ao ressarcimento e a eventual configuração do crime de dano qualificado; f) Informar de imediato qualquer falha no equipamento de monitoração; Recarregarem o equipamento, de forma correta, diariamente; Manter atualizada a informação de seu endereço residencial ou comercial; g) Entrar em contato imediatamente com a Central de Monitoramento Eletrônico, por via eletrônica ou pelos telefones indicado no Termo de Monitoramento Eletrônico assinado, caso tenha que sair do perímetro estipulado em virtude de doença, ameaça de morte, inundação, incêndio, ou outras situações imprevisíveis e inevitáveis; h) Em caso de necessidade, contatar a Central de Monitoramento do DEPEN/PR; i) Dirigir-se a um lugar aberto, sem teto ou barreiras naturais ou artificiais, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperado o sinal; j) Manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira; k) Obedecer imediatamente às orientações emanadas pela Central de Monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: 1 – Alerta vibratório e alerta luminoso luz roxa: ligar para a central de monitoramento – telefone (41) 8465-0311; (41) 3251-3112 e/ou (41) 3251-3114; 2 – Alerta vibratório e alerta luminoso luz vermelha: carregar a bateria da tornozeleira; 3 – Alerta de som: voltar para a área determinada; 4- Alerta luminoso luz verde ou azul: tudo está correto. 5.1. Será a prisão decretada: a) Pelo descumprimento injustificado das determinações judiciais neste processo; b) Pelo retardo injustificado dos deveres impostos; c) Pela inobservância das medidas cautelares impostas. 6. Dê-se ciência ao DEPEN, mediante ofício acompanhado de cópia desta decisão, informando que deverá cumprir o mandado de monitoração eletrônica somente após a aceitação das condições de monitoramento pelo autuado e a colocação do aparelho de monitoração. 6.1. Após a cientificação do autuado, nos termos do item 4.2.1, da Instrução Normativa 09/2015, determino que seja lavrado o Termo de Monitoramento Eletrônico (TME), pela Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão/PR – PFB, que será assinado pelo beneficiário e pelo Diretor da Unidade Penitenciária e impresso em duas vias. 7. Oficie-se à Direção da PFB para que envie, no prazo de 48 horas, servidor do DEPEN/SEJU, para o fim de colocação da tornozeleira eletrônica. Instrua-se com cópia desta decisão. 7.1. Requeira ao servidor que comunique este Juízo após a colocação do aparelho de monitoração, encaminhando cópias do termo de compromisso devidamente assinado pelo autuado. 8. Juntado nos autos o termo de compromisso devidamente assinado, ANOTE-SE no Sistema PROJUDI a data de início para controle do prazo de duração da monitoração eletrônica. 9. Ainda, intime-se o autuado acerca das medidas cautelares fixadas, ressaltando que o descumprimento poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, bem como que o comparecimento trimestral em Juízo deverá ser realizado no Escritório Social, localizado na Rua Alagoas, nº 655, Bairro Alvorada, antigas instalações do Conselho Tutelar, ao lado da Defensoria Pública Estadual, às terças e quintas, entre 12:00 e 17:00 horas, admitida modalidade virtual. 10. Oficie-se à Autoridade Policial informando do conteúdo desta decisão. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 3 [1] 2.1.4. O prazo máximo de uso do equipamento de monitoração eletrônica para os presos provisórios será de 90 (noventa) dias, podendo ser renovado quantas vezes forem necessárias, desde que justificada a renovação por meio de decisão fundamentada.

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(236)