Cumprimento de sentença 0035308-83.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035308-83.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Processo nº. 0035308-83.2017.8.16.0001 Por meio da sentença de mov. 133.1, o presente feito, nº 0035308-83.2017.8.16.0001, de Ação Monitória, ajuizado por CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA em face de LINDYARA APARECIDA DE OLIVEIRA BECKER, foi julgado parcialmente procedente, sendo "constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 7.347,63, o qual deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (média entre o IPCA/IBGE) desde a data de sua elaboração (mov. 127.2)" A Requerente opôs embargos de declaração (mov. 138.1) alegando a existência de erro material, visto que a planilha de mov. 127.2 foi apresentada no importe de R$10.876,41, e não no valor descrito na sentença, de R$7.347,63. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023, CPC) e, portanto, observados os requisitos formais para sua admissibilidade. Entende este juízo que os embargos de declaração representam uma das hipóteses de cumprimento do princípio da cooperação entre os agentes processuais, previsto, entre outros, no art. 6º do Código de Processo Civil. É verdadeiro mecanismo de integração da decisão, ante o apontamento de qualquer das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do mesmo diploma, bem como de outras formas, como o erro de premissa – para citar apenas um –, autorizadas corretamente pela jurisprudência. Tudo como forma de aprimorar a prestação jurisdicional no interesse de suas efetivas destinatárias: as partes em conflito. Consoante preceitua o artigo 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nesses termos, vale pontuar a que corresponde cada vício. Considera-se que há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Por outro lado, fala-se em contradição quando a fundamentação se choca com a conclusão do julgado. Já a omissão ocorre quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar- se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício. Há omissão, ainda, conforme dicção do art. 1022, parágrafo único, CPC, quando não consta na decisão manifestação sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, por fim, nas hipóteses do art. 489, §1º, do mesmo diploma. Por último, o erro material é toda incorreção facilmente perceptível que não corresponda à vontade do julgador. De um modo geral, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado (e, não, alterá-lo, em regra), tendo em vista que a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. Feitas estas considerações, nota-se que pretende a parte Requerente por meio dos presentes embargos obter esclarecimento no tocante ao valor descrito na sentença e na planilha indicada, motivo pelo qual ACOLHO a insurgência, passando a sanar o erro material apontado nos termos que seguem. A Requerida/Embargante foi condenada ao pagamento das prestações referentes aos meses de janeiro a março de 2015, período em que vigente o contrato firmado entre as partes, restando afirmado nos autos que as parcelas de R$1.478,75 englobavam o valor referente ao FIES. Ambas as partes apresentaram cálculo com o valor da parcela no importe supracitado; pela Autora/Embargada no mov. 127.2 e pela Requerida/Embargante no mov. 27.2, havendo diferença apenas na data da atualização respectiva. O importe de R$7.347,63 de fato consta no cálculo de mov. 27.2, elaborado em março de 2018. Destaca-se: O importe constante no cálculo de mov. 127.2, elaborado em maio de 2021, perfaz R$10.876,41: Nesse sentido, houve erro material na indicação do valor de R$7.347,63, visto que cálculo de mov. 127.2, elaborado em maio de 2021, somou R$10.876,41. Assim, determino que que passe a constar no primeiro parágrafo do dispositivo da sentença de mov. 133.1: Pelas razões acima alinhavadas JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos Monitórios e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial da presente AÇÃO MONITÓRIA movida por CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA, mantenedora da UNIVERSIDADE POSITIVO em face de LINDYARA APARECIDA DE OLIVEIRA BECKER, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$10.876,61 (dez mil oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e um centavos), o qual deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (média entre o IPCA/IBGE) desde a data de sua elaboração (mov. 127.2). No mais, persiste a sentença, tal como está lançada. Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. R Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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