Cumprimento de sentença 0004954-95.2004.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004954-95.2004.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004954-95.2004.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004954-95.2004.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.208,00 Exequente(s): Espólio de Affonso João Senff Junior representado(a) por CYNARA SENFF FAGANELLO, SIBELLE SENFF, SIMONE SENFF MAROS, ODÉTE BAPTISTA SENFF Executado(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos e examinados 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz apor seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais, motivo pelo qual a homologo-a por sentença, figurando como devedor a parte executada. 2. Com relação as custas, não assiste razão ao executado. O art. 15, da Lei Ordinária nº 20.713, de 23 de setembro de 2021, prevê que o Estado do Paraná está isento do pagamento de custas processuais, in verbis: “Art. 15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149 de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse.” Ademais, destaca-se que o art.17, da Lei acima mencionada, deixa claro que a Lei entrará em vigor da data de sua publicação, pois veja: “Art. 17. Esta Lei entra em vigor na sua publicação.” Referida Lei foi publicada no diário Oficial nº 11025 de 24 de setembro de 2021. No caso, a sentença que condenou o ente público estadual foi proferida em 2006 (Ev. 1.2). Em razão disto, não há como aplicar a isenção prevista pela Lei Ordinária nº 20.713/2021, ao caso dos autos, motivo pelo qual indefiro, neste particular, o pedido da parte executada. 3. Intimem-se. 4. Preclusa a presente decisão, expeçam-se as ordens de pagamento (RPV e/ou Precatório) para quitação do débito principal, honorários e custas finais. 5. Diligências necessárias. União da Vitória, 04 de fevereiro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(469)

Todos os documentos(49)