Procedimento Comum Cível 0000087-83.2022.8.16.0059 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000087-83.2022.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000087-83.2022.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU COMPETÊNCIA DELEGADA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 Autos nº. 0000087-83.2022.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$16.302,06 Autor(s): Zenir Carneiro de Oliveira (CPF/CNPJ: 046.600.039-14) Est Ubazinho Dois, s/n Casa - Zona rural - CÂNDIDO DE ABREU/PR - CEP: 84.470-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Antes de realizar o recebimento da petição inicial, tenho que cabe a parte autora a realização ainda de uma diligência, pois vislumbro que fora juntado comprovante de residência desatualizado na seq. 1.8, vez que o comprovante é do mês de setembro de 2021. 1.1. Com efeito, nos termos do Ofício-Circular nº 161/2014 da Corregedoria-Geral de Justiça, necessário que a parte autora comprove domicílio nesta comarca. 1.2. Assim, nos termos do art. 109, §3º, da Constituição Federal e do mencionado Ofício-circular, determino que a parte autora que comprove domicílio nesta comarca (v. TRF4, APELREEX 0017712-73.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 13/11/2014), apresentando documentação idônea e que remonte ao menos aos últimos três meses (contas de luz, água, telefone, internet etc.). Prazo de 15 (quinze) dias. 1.3. Não apresentado o documento, reitere-se a intimação, desta feita, com prazo de cinco dias. 1.4. Ainda permanecendo inerte ou apresentado documento dando conta do domicílio em cidade não integrante desta comarca, retornem conclusos, prejudicado o cumprimento dos itens seguintes. 1.5. Apresentado o documento comprobatório do domicílio, certifique-se e, de logo, entendo apta a petição inicial e não sendo o caso de improcedência prima facie do pedido, a recebo. 2. Processe-se pelo rito comum. 3. Defiro, em caráter provisório, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, com as advertências do §§ 2º, 4º do citado dispositivo e art. 100, parágrafo único, do Diploma Adjetivo. 4. Este magistrado determinava a designação de audiência de conciliação prévia, todavia, desde o início da vigência do CPC/2015 não houve interesse das partes em participar da solenidade, pelo contrário, há requerimentos de sua não designação, porquanto serviria somente para ampliar o tempo de tramitação do presente. Reconheço que, diante da realidade dos fatos a designação do ato se mostra desnecessária, na espécie, sem prejuízo que após a instrução as partes possam entabular acordo. 5. Assim, declaro desde logo prejudicada a realização de audiência para tal finalidade, devendo-se proceder na forma do item ‘6’ e ss. 6. Cite-se para querendo, apresentar defesa, no prazo e forma legal. 7. Caso não apresentada defesa ou sendo esta parcial, advirto-o das consequências indicadas no art. 341, art. 342 e art. 344, todos CPC. 8. Se na contestação for alegada ilegitimidade passiva, ouça-se o autor no prazo de 15 quinze dias, vindo após, conclusos para decisão. 9. Noticiada a alegação de incompetência na forma do art. 340 do CPC, determino a suspensão do presente feito até a solução judicial na comarca onde apresentado o pedido e, reconhecida sua competência, determino a remessa dos autos, com a consequente baixa na distribuição. 10. Apresentada contestação na qual sejam arguidas matérias indicadas no art. 350 e art. 351, intime-se o autor para réplica em quinze dias. 11. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para tréplica em quinze dias – art. 437, §1º, CPC. 12. Após, conclusos para verificação da possibilidade de extinção do processo, julgamento antecipado parcial com ou sem resolução mérito ou providências relativas ao saneamento do feito, ficando desde logo cientes que poderá ser designada audiência para tal finalidade (art. 357, §3º, CPC). 13. Cite-se. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Talita Garcia Betiati Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(119)