Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006577-96.2020.8.16.0090 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006577-96.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006577-96.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006577-96.2020.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Plano de Classificação de Cargos Valor da Causa: R$771.355,24 Polo Ativo(s): ADELINO VENANCIO DA SILVA (CPF/CNPJ: 682.078.679-49) Rua de Saudade, 191 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 ADRIANA FUJIMURA (CPF/CNPJ: 016.710.349-02) Rua José Monteiro de Mello, 150 - Jardim do Lago - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-430 ANGELA GARCIA (RG: 65633388 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.727.069-70) Rua Humberto Herminio Belinato, 645 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 CARLOS ROGERIO CORDEIRO (RG: 53315160 SSP/PR e CPF/CNPJ: 756.367.279-68) Rua Anedino Jose da Silva, 58 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 CARLOS SOARES (RG: 61665056 SSP/PR e CPF/CNPJ: 740.145.959-00) Rua Olavo Bilac, 778 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Celso Sebastião Garboza (CPF/CNPJ: 730.840.939-20) Rua Anita Garibaldi, 145 - LONDRINA/PR DIONADIR DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 779.484.599-87) Rua Germano Gambaro, 88 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 ELCIO PERPETUO ROSSI (RG: 49005709 SSP/PR e CPF/CNPJ: 730.586.709-82) Rua João Huss, 881 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-490 ELIZABETH CORAZZA (RG: 16638870 SSP/PR e CPF/CNPJ: 360.523.459-34) Rua Padre Vitoriano Valente, 2034 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 ELTON CASAGRANDE (RG: 39967413 SSP/PR e CPF/CNPJ: 619.719.959-91) Av. Souza Naves, 472 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 FABIANE SANCHES GARCIA BORGES (CPF/CNPJ: 852.257.629-72) Rua Jose Pelisson, 14 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 FABIO ALESSANDRO GIROLDO (RG: 56504915 SSP/PR e CPF/CNPJ: 940.059.239-68) Rua Jose Vicentini, 133 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 JORGE APARECIDO DE OLIVEIRA (RG: 57347813 SSP/PR e CPF/CNPJ: 935.922.139-20) Rua Aldelino Pires de Moraes, 139 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 JOSE APARECIDO MOREIRA (CPF/CNPJ: 614.004.089-20) Av. Santos Dumont, 860 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 JOSE GERALDO CARNELOSE (CPF/CNPJ: 554.129.479-72) Rua Dezenove de Novembro, 1244 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 José Cicero Bezerra da Silva (RG: 52837456 SSP/PR e CPF/CNPJ: 756.840.989-91) Rua Coroados, 77 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Juarez Afonso Ignácio (CPF/CNPJ: 566.675.909-49) Rua Xavier da Silva, 215 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 LUIZ AUGUSTO DE SOUZA LOREDO (RG: 33099029 SSP/PR e CPF/CNPJ: 667.332.789-87) Rua Paranaguá, 450 - LONDRINA/PR MARIA VITALINA LUCAS CRIVELLI (CPF/CNPJ: 747.800.189-00) Rua Carlos Maggi, 50 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 MARLI DE MATOS RODRIGUES (CPF/CNPJ: 458.461.899-20) Rua Valentin Figueira, 29 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 MARTA SUSANA POZZOBOM JUSTO (RG: 44907763 SSP/PR e CPF/CNPJ: 979.729.919-87) Rua Pedro Betiati, 148 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 NELSON LUIZ RONCAGLIA (CPF/CNPJ: 796.855.959-68) Pedro Marcos Pedro, 345 - LONDRINA/PR ORIVALDO ROBERTO DA SILVA (CPF/CNPJ: 740.146.849-20) Rua Humberto Herminio Belinato, Q01L05 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 REGINA MIDORI TAMARI SILVA (RG: 42235121 SSP/PR e CPF/CNPJ: 578.946.559-53) Rua Maurício Coelho Lima, 444 - Santa Rita 3 - LONDRINA/PR - CEP: 86.072-320 RENATA NISHIYAMA MIURA (RG: 41159936 SSP/PR e CPF/CNPJ: 171.044.488-61) Rua Alcides Turini, 1933 - LONDRINA/PR ROSANGELA MARA DE LIMA FREITAS (CPF/CNPJ: 051.239.829-14) Rua Mario Meneguetti, 43 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Regina Maria de Freitas Barcellos Gonçalves (CPF/CNPJ: 687.722.979-72) Rua Borba Gato, 962 - LONDRINA/PR TEREZA KIOMI SONODA (CPF/CNPJ: 871.311.889-72) Rua Francisco Candido Pereira, 66 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 VALDENIR ALVES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 550.377.209-15) Av. Andre Sert, 275 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 VALTER ROGERIO BETETTE (RG: 50682030 SSP/PR e CPF/CNPJ: 916.433.929-72) Rua Nazaré, 126 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Polo Passivo(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. A parte credora, na seq. 371.1, requereu a expedição de alvará de levantamento, sem qualquer ressalva quanto aos valores depositados nas seqs. 274.0/302.0. 2. No tocante à contribuição previdenciária já houve o cálculo e desconto, conforme documentos de seqs. 370.2/370.31. 3. Quanto ao imposto de renda, o Município de Ibiporã havia formulado o seguinte requerimento na seq. 17.1: "Requer o Município que seja subtraído do valor liquidado àquele correspondente ao imposto de renda, a ser apurado em cumprimento de sentença. Uma vez que, nos termos da lei municipal, a progressão é paga pelo próprio Município de Ibiporã e, na forma do art. 158, I, pertence a este o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, requer sejam os valores destinados ao erário municipal." 3.1 Assim sendo, faculto ao Município de Ibiporã a apresentação do cálculo de eventual imposto de renda, no prazo de 15 (quinze) dias; 3.2 Sendo caso de retenção legal, intime-se a parte credora para manifestação ou eventual impugnação no mesmo prazo; 3.3 Não havendo incidência de imposto de renda: 3.3.1 Certifique a Escrivania se consta penhora no rosto dos autos contra a parte beneficiária do alvará (art. 41, do Decreto Judiciário 520/2020). 3.3.2 Em caso negativo, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is), com prazo de 60 (sessenta) dias, para levantamento das quantias depositadas referentes ao principal, em nome da parte credora ou do procurador constituído, com poderes para receber e dar quitação (C.N., arts. 339, § 1º, e 340, V), constando que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização. 3.3.3. Havendo requerimento de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, à Escrivania para expedir ofício de transferência, em favor da parte credora ou de seu advogado com poderes para receber e dar quitação, com observância dos artigos 339 a 341, do Código de Normas. Confirmado o efetivo levantamento, a informação deverá ser cadastrada e certificada no processo eletrônico (art. 342). 3.3.4 Cumprido o alvará/ofício de transferência, sem manifestação quanto ao arquivamento dos autos, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento da obrigação, considerando seu silêncio como concordância com os valores levantados, autorizando a extinção do feito (ESCRIVANIA: CERTIFICAR NOS AUTOS E NÃO APENAS EXPEDIR INTIMAÇÃO). 4. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 04 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE LANÇAMENTO DE DADOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(693)