Execução de Título Extrajudicial 0007567-44.2019.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007567-44.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007567-44.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007567-44.2019.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$62.065,36 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ARGEO MILIORINI MONT PELLIER CAMISARIA LTDA-ME Vistos etc.. Trata-se de pedido formulado pela parte executada no qual se objetiva, em síntese, o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo “I/VW – SPACEFOF, TREN GLL, placa AZM 7430, renavam 0104488401-8”. Pois bem. Excepcionalmente, a impenhorabilidade de veículo pode ser declarada, quando caracterizada a imprescindibilidade de sua utilização para exercício da profissão. Isso porque, de acordo com o que preceitua o Código de Processo Civil, “Art. 833. São impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;”. Destarte, a referida impenhorabilidade abrange, em regra, apenas as pessoas físicas, sendo que a regra geral é a penhorabilidade dos bens da pessoa jurídica. Não obstante, quando verificada se tratar de microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, e ainda, que comprovem a imprescindibilidade dos bens, excepcionalmente tem-se admitido a extensão da norma também em relação às pessoas jurídicas. Assim, o manto da impenhorabilidade não abarca todos e quaisquer bens utilizados pelo trabalhador em seu labor, e sim, aqueles que se tornam imprescindíveis ao exercício da profissão ou a atividade empresarial. Exige-se, contudo, que seja demonstrada a indispensabilidade do bem para o exercício da profissão, sem o que, resta afastada a impenhorabilidade, assim, por se tratar de exceção, deve ser inequívoca a demonstração da utilização do bem para a atividade empresarial desenvolvida, não sendo suficiente as meras alegações da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA QUANTO A PENHORABILIDADE DE VEÍCULO. PREVISÃO DO ART. 833, V DO CPC. EXECUTADO QUE É EMPRESA QUE COMERCIALIZA E INSTALA PRODUTOS EM GESSO. UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA E EQUIPAMENTOS. STJ QUE CONDICIONA A IMPENHORABILIDADE DO AUTOMÓVEL À COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM É A PRÓPRIA FERRAMENTA DE TRABALHO. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO. VEÍCULO UTILIZADO COMO FACILITADOR NO TRABALHO. INDISPENSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAR O AGRAVANTE EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESES DOS ARTIGOS 80 E 774 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0074413-65.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.04.2021) (grifo nosso) Com efeito, a mera utilização do veículo para entrega eventual das mercadorias comercializadas não induz à sua imprescindibilidade, sendo certo que tal atividade pode ser realizada através de outro meio. Assim, a simples alegação de impenhorabilidade do veículo utilizado a atividade empresarial não é suficiente para a retirada da restrição que recaí sobre o veículo, sendo este mero meio utilizado para facilitar o desenvolvimento da sua atividade empresarial, razão pela qual, não merece prosperar a pretensão da parte executada neste ponto. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de seq. 266.1. Decorrido o prazo para manifestações, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento à execução, em 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 1 (um) ano. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ARGEO MILIORINI

DECORRIDO PRAZO DE MONT PELLIER CAMISARIA LTDA-ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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