Procedimento Comum Cível 0000137-97.2011.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000137-97.2011.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000137-97.2011.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000137-97.2011.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$6.600,00 Autor(s): MARIA DE LURDES FERREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não compareceu na perícia médica agendada, conforme informação de mov. 134.1. No mov. 130.1 pugnou o requerente pela sua intimação pessoal para comparecimento do ato, o que não foi analisado por este juízo em tempo hábil. Desta forma, considerando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, bem como que a perícia é essencial para a elucidação dos fatos, defiro o pedido de mov. 130.1. Nesse sentido, cita-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. Mesmo sabendo que a exigência da intimação pessoal para a realização da perícia médica pode ser mitigada, diante das disposições do NPC, é de ser considerado que a demanda visa à concessão de benefício previdenciário diretamente vinculado à preservação da dignidade da pessoa humana, indispensável ao próprio sustento e manutenção da integridade física do trabalhador, não se pode exigir um rigor tão absoluto, consoante precedentes deste Colegiado (v.g. AC nº 0003697-65.2014.404.9999, 5ª Turma, Rel. Des. Federal ROGERIO FAVRETO, unanimidade, D.E. 30/05/2014). Nas ações visando à concessão do benefício por incapacidade, a realização da perícia médica é imprescindível para avaliar se a parte autora está ou não acometida de doença incapacitante. (TRF4, AG 5023175-22.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 19/09/2019) 2. Determino que o perito nomeado designe nova data para realização da perícia, intimando-se pessoalmente o requerente para comparecer na data designada. 3. Intimem-se. Diligências legais. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/09/2024

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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