Execução de Título Extrajudicial 0002633-34.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002633-34.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002633-34.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002633-34.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$433,56 Exequente(s): ENIVALDO PEREIRA DE ABREU – ME Executado(s): RANY MOREIRA DIOGO Vistos. 1. Não versando a presente execução sobre dívida de alimentos, não há que se falar em mitigação do rol contido no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, mostrando-se impenhoráveis as contas vinculadas do FGTS, de modo que indefiro os pedidos de penhora do numerário constante no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS/PIS-PASEP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE SALDO DO FGTS DOS AGRAVADOS. IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 8.036/90. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21813436520188260000 SP 2181343-65.2018.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 24/09/2018, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2018). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES ORIUNDOS DE CRÉDITO DO FGTS. DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. 1- O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, o que não ocorre no presente caso. (AgInt nos EDcl no AREsp Nº 1.283.064). 2- É assente na jurisprudência a impenhorabilidade, em regra, de verbas provenientes de crédito FGTS, tendo em vista a sua natureza alimentar. 3- Nos termos do art. 833, inc. X, do CPC, são impenhoráveis: a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (TJ-MG - AI: 10702100645481001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 19/05/0020, Data de Publicação: 22/05/2020). 2. Intime-se o exequente para que impulsione o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, datado e assinado pelo sistema PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE RANY MOREIRA DIOGO

DECORRIDO PRAZO DE RANY MOREIRA DIOGO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(21)