Execução de Título Extrajudicial 0001584-39.2011.8.16.0150 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001584-39.2011.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001584-39.2011.8.16.0150 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL promovida pelo BANCO DO BRASIL em face de ALAIR APARECIDA JUNG E OUTROS. A exequente indicou bens imóveis à penhora (mov. 233.1) A parte executada requereu a decretação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula de n° 4.326 (mov. 240.1). O exequente requereu a improcedência do pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel penhorado nos autos (mov. 244.1). Pelo despacho de mov. 247.1 foi determinada buscas de declarações de ITR em nome do executado, as quais foram juntadas ao mov. 248.1/248.6. Eis o relato. DECIDO. O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, art. 833, VIII do CPC preveem a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. Veja-se a literalidade dos dispositivos: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Art. 833. São impenhoráveis: (...); VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Desse modo, observa-se que para a decretação de impenhorabilidade de um imóvel, mostra-se necessária a comprovações do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) pequena propriedade rural; (ii) trabalhada pela família. Ainda, a Lei 8.629/1993 descreve a pequena propriedade rural como o imóvel de área compreendida ente 1 e 4 módulos fiscais (art. 4º, II). No presente caso, a parte executada logrou êxito em demonstrar que a área do imóvel de matrícula de n° 4.326 (lote rural de n° 30-A) se trata de pequena propriedade rural, visto que possui 8,8043 hectares e, assim, não ultrapassa um módulo fiscal. Contudo, por outro lado, não comprovou que se trata de imóvel impenhorável por se tratar de propriedade trabalhada pela família. Conforme se denota da busca realizada no sistema INFOJU (MOVS. 248.1/248.6), o executado Gerson possui, em seu nome, as seguintes propriedades rurais: LOTE RURAL 30A, 32A, 33A E 66, GLEBA 25 - SANTA HELENA PR LOTE RURAL 170 DA GLEBA 15 - SANTA HELENA PR LOTE RURAL 108-A-DA GLEBA 25 - SANTA HELENA PR Ainda, de acordo com as declarações juntadas ao mov. 248.4, 248.5 e 248.6, o LOTE RURAL 108-A-DA GLEBA 25 possui 29,3 hectares e o valor total de R$1.125.000,00, o LOTE RURAL 170 DA GLEBA 15 possui 35,1 hectares e o valor total de R$1.250.000,00 e, por fim, o LOTE RURAL 30A, 32A, 33A E 66, GLEBA 25 possui 35,4 hectares e o valor total de R$ 995.000,00. Portanto, denota-se que o LOTE RURAL 30A da GLEBA 25 não se trata de única e pequena propriedade rural trabalhada pela família do executado. Ademais, o LOTE RURAL Nº 108A, de matrícula n° 3.901, também em nome do executado, já foi reconhecido como impenhorável, conforme p. 5 do mov. 212.2. Assim, não se mostra possível o reconhecimento de impenhorabilidade de mais um imóvel da parte requerida, visto que, além de possuir outras propriedades rurais em seu nome, não comprova que o sustento de sua família e/ou que suas atividades produtivas estariam prejudicadas com a penhora de apenas um dos imóveis rurais que possui. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel de matrícula de nº 4.326 do Registro de Imóveis desta Comarca e, por consequência, mantenho a penhora realizada ao mov. 235. Prossiga-se com o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE GERSON LUIZ JUNG

DECORRIDO PRAZO DE ALAIR APARECIDA JUNG

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(453)

Todos os documentos(31)